Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0026661-08.2020.8.12.0001 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0026661-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2981327/MS (2025/0246589-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA FLORENCIANO ADVOGADO: GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI - MS024237 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: LEONARDO KAMMER DA SILVA CORRÉU: AGNALDO FREIRE DE MARIZ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO PEREIRA FLORENCIANO contra decisão que inadmitiu o recurso especial em acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0026661-08.2020.8.12.0001, assim ementado (fl. 2.037): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FAVORECIMENTO PESSOAL – PRETENSÃO DOS RÉUS DE DESPRONÚNCIA – DESCABIDA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE OS ACUSADOS/RECORRENTES SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O APROFUNDAMENTO DAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS – EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSOS DESPROVIDOS. I- Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva, deve ser mantida a pronúncia dos Réus/Recorrentes, porquanto cabe ao Tribunal Popular a análise aprofundada do quadro probatório. II- Com o parecer, recurso não provido. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado, pelas instâncias ordinárias (fls. 2.037-2.044), por suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido, em sessão plenária, a julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade que, nos termos dos arts. 313, § 2º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (fl. 1.893). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, a Defesa aponta negativa de vigência e interpretação divergente dada, por esta Corte, ao art. 414 do Código de Processo Penal (fl. 2.094). Afirma, em síntese, que não obstante a acusação girar em torno de supostos "ganhos financeiros" obtidos pelo recorrente, em desfalque ao "patrimônio da vítima", não houve nos autos "produção de prova" (fl. 2.095) técnica e hábil para sustentar a pronúncia, cujos "estelionatos não foram em nenhum momento comprovados" (fl. 2.097) pela acusação. Alega que, "todo o arcabouço probatório é frágil e dissonante da realidade fática" (fl. 2.096) denunciada, sobretudo a teor "das testemunhas trazidas pelo Parquet" (fl. 2.097), inaptas à comprovação da imputada autoria delitiva. Nestes termos, como o princípio do "in dubio pro societate não merece aplicação ao caso concreto" (fl. 2.102), requer seja determinada da despronúncia do recorrente (fl. 2.103). Contrarrazões apresentadas (fls. 2.132-2.149). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal estadual (fls. 2.151-2.155), razão pela qual foi interposto o agravo ora em exame (fls. 2.164-2.177). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 2.918-2.921). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento (fls. 2.167-2.168) da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial interposto. Sobre a apontada negativa vigência ao art. 414 do CPP, o Tribunal estadual, ao manter a pronúncia do acusado, consignou (fls. 2.038-2.043, grifamos): [a] defesa do Pronunciado Leandro Pereira Florenciano, em síntese, requer também a despronuncia do Réu, haja vista a ausência de demonstração mínima da autoria. Aduz que, após 4 anos da data do suposto delito, não há demonstração de quem teria sido o suposto comparsa do Réu, bem como a suposta motivação para o cometimento do crime, qual seja estelionatos praticados pelo Recorrente, além de não ter sido comprovada, foi refutada pelas provas produzidas. Narra que "Os corréus, supostamente envolvidos na ocultação dos bens, asseveraram claramente que a vítima estava no veículo com o acusado, por livre e espontânea vontade, em horário que o Sr. Gleison já estaria morto." (f. 2679), e que "No mesmo dia em que houve a prisão do acusado pelo presente processo, seu ex- companheiro, Sr. Emerson Borcheidt, cometeu suicídio e, alguns momentos antes do ato, informou em ligação à sua irmã que “teria feito algo muito grave”. Ora, mais uma situação que afasta a demonstração de autoria delitiva." (f. 2680). Obtempera que os depoimentos dos policiais e dos Corréus não são idôneos a amparar a decisão de pronúncia. [...] In casu, a materialidade encontra-se devidamente demonstrada no laudo de exame de corpo de delito em local de morte violenta (fls. 115-31); laudo de exame necroscópico (fls. 161-3), que atesta que a causa mortis da vítima foi "TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE"; laudo de exame necroscópico complementar (fls. 605-9); laudo de exame de corpo de delito em mídia digital (fls. 796-810); laudo de exame pericial de equipamento computacional portátil (fls. 993-1018); bem como pelos depoimentos e interrogatórios colhidos nos autos. Os indícios de autoria, por seu turno, apontam ter o Réu Leandro praticado o crime de homicídio qualificado e os Corréus Agnaldo e Leonardo o crime de favorecimento pessoal. [...] De efeito, ao contrário do sustentado pelos Recorrentes, há nos autos elementos indiciários bastantes para que sejam pronunciados, notadamente as informações extraídas da quebra de sigilo telemático de Leandro, a indicar que, a princípio, a vítima estava envolvida em um esquema financeiro engendrado por Leandro, o que se ampara, também, nos depoimentos de diversos familiares e amigos de Gleisson [...] O Réu Leandro, por sua vez, aparentemente, mentiu aos policiais dizendo que estava em Várzea Grande/MT no dia do sepultamento da vítima, alegação que contradisse as informações extraídas da quebra de sigilo telemático, bem como disse aos policiais que não tinha redes sociais, contudo, as tinha e apagou-as assim que saiu da Delegacia de Polícia. Da quebra de sigilo telemático constatou-se que Leandro mentiu, a princípio, tanto a respeito das datas da viagem para o Estado de Mato Grosso quanto em relação ao veículo que usara (um Corolla ao invés de um Celta), bem como aferiu-se que estava na região da "cachoeira do inferninho" no dia dos fatos, tinha controle absoluto da conta bancária da vítima e localizou-se na nuvem da sua conta diversos documentos que o insere, a princípio, como agente intermediador dos investimentos da vítima que se mostraram, em tese, fraudulentos. Outrossim, os próprios corréus Agnaldo e Leonardo disseram, em Juízo, que viram a vítima Gleisson dentro do carro do Réu Leandro no dia dos fatos [...] Como se vê, portanto, diversamente do que sustenta o Recorrente, a pronúncia de Leandro está amparada em reais indícios de autoria, de modo que a simples ausência de finalização do procedimento de quebra de sigilo bancário, o qual poderá ser realizado oportunamente, não afasta a necessidade de o Acusado ser submetido a julgamento pelo Corpo de Jurados do Tribunal do Júri. Em linhas gerais, não se descuida esta Relatoria: "Não há como pronunciar o acusado com base na mal utilizada parêmia do in dubio pro societate" (HC n. 867.556/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025). Assim, tem-se por incontroverso: O princípio in dubio pro societate não pode ser invocado para suprir a insuficiência probatória na decisão de pronúncia, sendo necessária uma preponderância de provas que justifique a submissão do acusado ao Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n. 2.605.892/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 10/9/2025). Enquadramento processual que, todavia, não se harmoniza ao caso em tela, como hipótese distinta, pois, conforme valorado pelo Tribunal estadual: [a]o contrário do sustentado pelos Recorrentes, há nos autos elementos indiciários bastantes para que sejam pronunciados, notadamente as informações extraídas da quebra de sigilo telemático de Leandro, a indicar que, a princípio, a vítima estava envolvida em um esquema financeiro engendrado por Leandro, o que se ampara, também, nos depoimentos de diversos familiares e amigos de Gleisson (fl. 2.042, grifamos). Em acréscimo, consoante frisado pelo Colegiado local, restou elucidado que "os próprios corréus Agnaldo e Leonardo disseram, em Juízo, que viram a vítima Gleisson dentro do carro do Réu Leandro no dia dos fatos" (fl. 2.042). Neste cenário, diversamente do que sustenta a combativa Defesa, "a pronúncia de Leandro está amparada em reais indícios de autoria", de modo que deve "ser submetido a julgamento pelo Corpo de Jurados do Tribunal do Júri" (fl. 2.043). Pela compreensão dos fundamentos acima destacados, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância ao pacífico entendimento trilhado pela Terceira Seção desta Corte, no sentido de que, nos termos dos arts. 78, inciso I, 239 e 413, todos do Código de Processo Penal, a "decisão de pronúncia que se limita a mencionar elementos probatórios que consubstanciam materialidade e indícios de autoria, sem juízo de valor sobre a autoria delitiva" (AgRg nos EAREsp n. 2.882.824/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025), sob pena de usurpação à soberania dos veredictos, a cargo do juízo natural do Tribunal do Júri. Noutros casos similares, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não se exigindo prova plena (AgRg no HC n. 942.065/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, não adentrando no mérito (AREsp n. 2.514.129/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025). A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não um juízo de certeza (AgRg no AREsp n. 2.345.857/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). O art. 413 do Código exige a presença de indícios de autoria e não prova cabal e irrefutável, sendo certo que "indício" nada mais é que "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" (art. 239 do Código de Processo Penal). In casu, aparentemente, o (i) testemunho [...] (ii) as confissões extrajudiciais de ambos os Acusados, (iii) o depoimento, em juízo, do policial e o (iv) relato da vítima parecem indicar um l astro probatório, ainda que mínimo, é verdade, a recomendar a pronúncia do Agravado (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.669/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023, grifamos). Incide, portanto, a inteligência da Súmula 83/STJ, cumulada com o enunciado da Súmula 568/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (grifamos). O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante (grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Leandro Pereira Florenciano Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Agnaldo Freire de Mariz DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva (OAB: 39303/DP) Interessado: Leonardo Kammer da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva (OAB: 39303/DP) Interessado: Aurilene Pereira Florenciano Interessado: Maria Manoelina Belchior da Silva Abreu Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Pedro Ribeiro Fernandes (OAB: 28560/MS) Vítima: Gleison da Silva Abreu EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - COM O PARECER, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso em Sentido Estrito. O embargante alegou omissões no julgado e formulou prequestionamento. Apontou, especificamente, que o acórdão não considerou: (i) bilhete suicida de terceiro supostamente confessando o crime; (ii) depoimentos que contradiriam o laudo pericial sobre o momento da morte da vítima; e (iii) ausência de comprovação dos crimes de estelionato que teriam motivado o homicídio. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de Embargos de Declaração. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. O Acórdão embargado apreciou todos os pontos levantados pelo embargante, não se verificando qualquer omissão. A decisão destacou que a pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, remetendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito. 5. As provas indicam indícios suficientes da autoria do embargante, incluindo informações extraídas da quebra de sigilo telemático, depoimentos de testemunhas e outros elementos que justificam a manutenção da decisão de pronúncia. 6. O embargante apenas manifesta inconformismo com a decisão, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reiteram que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para reexame da matéria já apreciada. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Com o parecer, Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. B) A decisão de pronúncia fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. C) A mera irresignação da parte não justifica o manejo de embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0006875-38.2021.8.12.0002, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 14/07/2024; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0013746-92.2018.8.12.0001, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 22/06/2024; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0803298-94.2023.8.12.0019, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 19/06/2024; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0001756-66.2021.8.12.0012, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 14/05/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0026661-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da defesa para se manifestar na fase do art. 422 do CPP, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Assistente de Acusação para se manifestar na fase do art. 422 do CPP no prazo legal.

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