Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Vanderlan da Silva Queiroz (OAB 3065/MS), Elvisley Silveira de Queiroz (OAB 8988/MS), Carlos Alberto Chiapetta (OAB 8632B/MS) Processo 0031029-17.2007.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Mercedes da Cunha Krubi de Mendonça - Reqda: Tereza Farina Oliveira - Sentença: "...Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória assinalada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em função do princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois caso contrário estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente, situação esta que não tem lugar no contexto do almejado processo justo e cooperativo. Nesse sentido é o RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0). Decorrido o prazo recursal, AUTORIZO o levantamento de penhoras, em sendo o caso, inclusive mediante expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário."