Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800459-79.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800459-79.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Em encerramento, condeno os vencidos, em iguais proporções, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa corrigido e atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para apresentar impugnação à contestação de f. 439-463.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:15

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:39

Publicação

22/05/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Géssica Viana Ramalho, Maria José Santos de Oliveira, Dayane da Silva Ribeiro Cardozo, Anita Cézar Neris - Decisão: Por essas razões, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, suscitando, por consequência, conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), para que, após o trâmite de estilo, sejam acolhidas as fundamentações aqui lançadas, fixando-se a competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados (antiga 6ª Vara Cível). Dada a instauração do conflito de negativo de competência, remeta-se cópia desta decisão através de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (CPC, art. 953, I). Sirva-se a presente decisão como ofício. Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais Intimação - ADV: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS) Processo 0800459-79.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:45

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:37

Recebimento

15/05/2025, 17:52

Suscitação de Conflito de Competência

15/05/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:09

Retificação de Classe Processual

07/05/2025, 14:12

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/05/2025, 14:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

06/05/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para apresentar impugnação à contestação de f. 439-463.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Suscitação de Conflito de Competência

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Todas as movimentações(31)