Apelação Cível 0800697-03.2022.8.12.0003 - TJMS

Apelação Cível 0800697-03.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 01:49

Publicação

08/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joel Afonso Gimenes Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800697-03.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 23:12

Ato ordinatório

15/07/2025, 05:48

Publicação

15/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joel Afonso Gimenes Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Considerando a inexistência de modificação no quadro fático e de direito, mantenho a suspensão deste processo, por prazo indeterminado, até posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1264, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Aguardem os autos em Secretaria até decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Apelação Cível nº 0800697-03.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:45

Recurso Especial repetitivo

14/07/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 16:16

Negação de seguimento

14/07/2025, 16:16

Documentos

Acórdão

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: Joel Afonso Gimenes Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 1264 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente. II - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Relator Exmo. Sr. Min. João Otávio de Noronha, afetou em 11.06.2024 os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), nos termos do art. 1.036, do Código de Processo Civil, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Posteriormente, em despacho publicado em 24.06.2024, o Ministro Relator determinou a "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". A questão discutida nos autos assemelha-se à questão jurídica em debate no tema afetado, porquanto a demanda versa acerca da exigibilidade ou não de dívida prescrita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800697-03.2022.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joel Afonso Gimenes Lima Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição c/c indenização por danos morais - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. I - O fato da dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança. A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora. II - O denominado serviço Serasa Limpa Nome Acórdão - Apelação Cível nº 0800697-03.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial. III - A inclusão de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" não significa, necessariamente, que houve negativação de dados, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/12/2023, 00:00

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