Procedimento Comum Cível 0801553-79.2019.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801553-79.2019.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cícero Pereira de Souza Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Cícero Pereira de Souza Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DE CLAREZA NÃO OPONÍVEL À SEGURADORA - MANTENÇA DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR) - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ - Tema 1112. Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas, de modo que o pagamento da indenização deve seguir o previsto no ajuste, inclusive no que se refere à incidência da tabela da SUSEP. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801553-79.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator

02/09/2024, 00:00

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