Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801298-69.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801298-69.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS) Processo 0801298-69.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo José de Souza - Sentença: Diante do Exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se Procedente o pedido formulado pelo Requerente Paulo José de Souza em desfavor do Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: a) declarar nulo o auto de infração nº. MS3070443, código 5274-1, bem como determinar o cancelamento da pontuação cadastrada no prontuário do Requerente e consequentemente o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir nº. 016097/2021; b) Condenar o Requerido a restituir o valor pago pela multa no importe de R$ 3.112,24, corrigido e acrescido de juros em conjunto, com aplicação da taxa Selic uma única vez, desde a data do pagamento 20/06/2022, acumulado mensalmente, conforme a Emenda Constitucional nº. 113/2021. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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