Procedimento Comum Cível 0802504-82.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802504-82.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João do Nascimento Neves Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802504-82.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos morais e materiais proposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra instituição bancária, visando à reforma da sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal em demandas relacionadas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP e verificar a correção da extinção do processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas que versem sobre falhas na prestação do serviço relativas a contas PASEP; (ii) a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em contas do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; (iii) o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 4. No caso concreto, a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu no momento do saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP, no ano de 2005, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo prescricional. 5. A ação foi ajuizada apenas em maio de 2019, mais de dez anos após o saque, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil. 6. A alegação de que a ciência somente ocorreu em 2019, com o acesso a microfilmes, não se sustenta, pois o saque integral revela ciência do saldo existente e permite a identificação de inconsistências, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O prazo prescricional decenal para ações envolvendo desfalques em contas vinculadas ao PASEP tem início na data do saque integral do saldo, ocasião em que o titular toma ciência do valor disponível e eventuais inconsistências. 9. Configura-se a prescrição da pretensão autoral quanto ao ressarcimento de desfalques da conta vinculada ao PASEP quando a ação é proposta após o transcurso do prazo de dez anos contado da ciência inequívoca dos fatos danosos, sendo devida a extinção do processo com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0803034-86.2019.8.12.0029, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 27.11.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/05/2025, 00:00

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