Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813009-82.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

GENY PEIXOTO ACOSTA GONçALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

Advogados / Representantes

ALYNE JOYCE DOS SANTOS

OAB/MS 16743·CPF·Representa: Autor

MICHELLY BARBOSA CHAMORRO MORAES

OAB/MS 16011·CPF·Representa: Autor

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Autor

ALYNE JOYCE DOS SANTOS

OAB/MS 16743·CPF·Representa: Réu

MICHELLY BARBOSA CHAMORRO MORAES

OAB/MS 16011·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALYNE JOYCE DOS SANTOS

OAB/MS 16743·CPF·Representa: Autor

MICHELLY BARBOSA CHAMORRO MORAES

OAB/MS 16011·CPF·Representa: Autor

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Autor

ALYNE JOYCE DOS SANTOS

OAB/MS 16743·CPF·Representa: Réu

MICHELLY BARBOSA CHAMORRO MORAES

OAB/MS 16011·CPF·Representa: Réu

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

10/11/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:02

Publicação

21/10/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos. Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 06:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 06:28

Ato ordinatório

20/10/2025, 06:20

Recebimento

08/10/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 14:12

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:28

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:27

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:27

Todas as movimentações(312)

Ato ordinatório

10/11/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:02

Publicação

21/10/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos. Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

21/10/2025, 00:00

Documentos

•21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 06:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 06:28

Ato ordinatório

20/10/2025, 06:20

Recebimento

08/10/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 14:12

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:28

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:27

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:27

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 12:41

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 06:30

Publicação

02/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 07:47

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:41

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:17

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:15

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:15

Ato ordinatório

26/06/2025, 10:25

Ato ordinatório

26/06/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 22:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 22:30

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:37

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:03

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 08:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 08:03

Publicação

26/03/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB 16011/MS), Alyne Joyce dos Santos (OAB 16743/MS) Processo 0813009-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geny Peixoto Acosta Gonçalves - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição dos ROPV's de f. 388/389, enviados com AR digital.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:52

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2025, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2025, 17:47

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 13:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:52

Cálculo de Liquidação

20/03/2025, 13:52

Ato ordinatório

20/03/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 19:30

Publicação

11/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB 16011/MS), Alyne Joyce dos Santos (OAB 16743/MS) Processo 0813009-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geny Peixoto Acosta Gonçalves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:51

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:36

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:03

Publicação

26/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alyne Joyce dos Santos (OAB 16743/MS) Processo 0813009-82.2020.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geny Peixoto Acosta Gonçalves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:50

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 19:31

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:29

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 19:26

Ato ordinatório

11/11/2024, 08:28

Ato ordinatório

09/10/2024, 18:32

Decurso de Prazo

09/10/2024, 18:32

Publicação

05/06/2024, 02:07

Ato ordinatório

04/06/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:17

Ato ordinatório

03/06/2024, 15:07

Recebimento

03/06/2024, 14:42

Impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:31

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:58

Publicação

01/05/2024, 02:08

Ato ordinatório

30/04/2024, 07:50

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:27

Recebimento

26/04/2024, 17:15

Mero expediente

26/04/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 16:09

Decurso de Prazo

16/04/2024, 02:39

Ato ordinatório

25/03/2024, 17:13

Publicação

21/03/2024, 02:06

Ato ordinatório

20/03/2024, 07:48

Ato ordinatório

19/03/2024, 18:14

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/03/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 09:16

Ato ordinatório

07/03/2024, 09:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/03/2024, 09:14

Recebimento

19/02/2024, 14:54

Mero expediente

19/02/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 09:43

Desarquivamento

19/02/2024, 09:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2024, 21:30

Definitivo

06/09/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:18

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:18

Expedição de documento (Carta)

01/09/2023, 17:16

Ato ordinatório

01/09/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:04

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:34

Mero expediente

23/08/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 09:30

Ato ordinatório

22/08/2023, 11:43

Publicação

22/08/2023, 02:08

Ato ordinatório

21/08/2023, 07:53

Ato ordinatório

18/08/2023, 11:08

Trânsito em julgado

18/08/2023, 10:54

Reativação

16/08/2023, 12:35

Reativação

16/08/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Apelada: Geny Peixoto Acosta Gonçalves Advogada: Alyne Joyce dos Santos (OAB: 16743/MS) Advogada: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB: 16011/MS) EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAIS - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em se tratando de Estado, a responsabilidade subjetiva é exceção e, via de regra, ocorre quando a conduta é omissiva, sendo necessária a demonstração da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa dos entes públicos Demonstrado que a conduta omissiva da administração municipal em executar obras de escoamento das águas fluviais, evento corriqueiro e previsível, resultou nos alagamentos na residência da autora e nos danos dele decorrentes, deve o poder público indenizar a requerente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813009-82.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Apelada: Geny Peixoto Acosta Gonçalves Advogada: Alyne Joyce dos Santos (OAB: 16743/MS) Advogada: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB: 16011/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0813009-82.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2023, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2023, 14:32

Ato ordinatório

14/04/2023, 16:57

Petição (Contra-razões)

14/04/2023, 14:03

Ato ordinatório

22/03/2023, 20:13

Publicação

22/03/2023, 02:34

Ato ordinatório

21/03/2023, 07:54

Ato ordinatório

20/03/2023, 15:27

Petição (Apelação)

16/03/2023, 12:01

Ato ordinatório

01/02/2023, 17:33

Publicação

25/01/2023, 07:37

Ato ordinatório

24/01/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:12

Ato ordinatório

23/01/2023, 16:11

Ato ordinatório

11/01/2023, 13:57

Recebimento

22/11/2022, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 19:46

Ato ordinatório

22/11/2022, 19:46

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 15:01

Ato ordinatório

05/10/2022, 15:00

Publicação

05/10/2022, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2022, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 18:26

Ato ordinatório

04/10/2022, 18:24

Expedição de documento (Carta)

04/10/2022, 18:21

Ato ordinatório

04/10/2022, 07:48

Ato ordinatório

03/10/2022, 10:57

Ato ordinatório

03/10/2022, 10:57

Recebimento

29/09/2022, 16:05

Mero expediente

29/09/2022, 16:05

Documento (Certidão)

28/09/2022, 15:49

Documento (Mandado)

28/09/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 11:30

Ato ordinatório

22/09/2022, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2022, 12:58

Ato ordinatório

20/09/2022, 13:18

Publicação

19/09/2022, 02:12

Ato ordinatório

16/09/2022, 07:48

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:19

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:18

Recebimento

02/09/2022, 17:38

Mero expediente

02/09/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 20:05

Decurso de Prazo

01/09/2022, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 07:34

Publicação

07/07/2022, 02:12

Ato ordinatório

06/07/2022, 07:48

Ato ordinatório

06/07/2022, 07:36

Ato ordinatório

06/07/2022, 07:35

Recebimento

01/07/2022, 17:41

Outras Decisões

01/07/2022, 17:41

Conclusão (para decisão)

01/07/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 09:00

Ato ordinatório

30/06/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 08:06

Publicação

24/06/2022, 02:14

Ato ordinatório

23/06/2022, 07:51

Ato ordinatório

22/06/2022, 10:57

Ato ordinatório

22/06/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 20:00

Ato ordinatório

20/06/2022, 16:56

Ato ordinatório

20/06/2022, 16:54

Ato ordinatório

20/06/2022, 16:53

Expedição de documento (Carta)

14/06/2022, 14:36

Ato ordinatório

14/06/2022, 08:51

Ato ordinatório

10/06/2022, 10:47

Decurso de Prazo

10/06/2022, 10:46

Ato ordinatório

17/05/2022, 08:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 18:33

Ato ordinatório

28/04/2022, 12:29

Ato ordinatório

26/04/2022, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 12:01

Publicação

12/04/2022, 02:11

Ato ordinatório

11/04/2022, 07:48

Ato ordinatório

11/04/2022, 07:42

Ato ordinatório

11/04/2022, 07:41

Ato ordinatório

11/04/2022, 07:40

Mero expediente

18/03/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 12:58

Reativação

11/03/2022, 12:34

Reativação

11/03/2022, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2021, 13:01

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2021, 13:01

Petição (Contra-razões)

06/10/2021, 22:00

Ato ordinatório

24/09/2021, 00:40

Publicação

23/09/2021, 02:12

Ato ordinatório

22/09/2021, 07:47

Ato ordinatório

21/09/2021, 09:27

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 06:30

Ato ordinatório

21/09/2021, 00:59

Ato ordinatório

16/09/2021, 07:20

Publicação

15/09/2021, 02:14

Ato ordinatório

14/09/2021, 07:48

Ato ordinatório

13/09/2021, 10:49

Petição (Apelação)

13/09/2021, 10:01

Ato ordinatório

24/08/2021, 00:32

Ato ordinatório

18/08/2021, 18:41

Ato ordinatório

18/08/2021, 18:39

Ato ordinatório

05/08/2021, 18:52

Ato ordinatório

02/08/2021, 17:19

Publicação

02/08/2021, 02:07

Ato ordinatório

30/07/2021, 07:47

Expedição de documento (Carta)

29/07/2021, 17:17

Ato ordinatório

29/07/2021, 13:26

Ato ordinatório

29/07/2021, 12:30

Ato ordinatório

29/07/2021, 12:29

Recebimento

27/07/2021, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 19:29

Ato ordinatório

27/07/2021, 19:29

Ato ordinatório

26/07/2021, 01:15

Conclusão (para julgamento)

22/06/2021, 12:23

Recebimento

21/06/2021, 20:28

Mero expediente

21/06/2021, 20:28

Conclusão (para decisão)

15/06/2021, 20:09

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 17:50

Petição (Replica)

15/06/2021, 14:31

Ato ordinatório

21/05/2021, 16:03

Publicação

21/05/2021, 02:21

Ato ordinatório

20/05/2021, 07:51

Ato ordinatório

19/05/2021, 12:57

Recebimento

18/05/2021, 18:27

Mero expediente

18/05/2021, 18:27

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 13:33

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 13:24

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 08:05

Publicação

18/05/2021, 02:38

Ato ordinatório

14/05/2021, 14:11

Ato ordinatório

14/05/2021, 13:49

Recebimento

12/05/2021, 19:00

Mero expediente

12/05/2021, 19:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 14:30

Conclusão (para despacho)

12/05/2021, 10:50

Ato ordinatório

12/05/2021, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 10:47

Publicação

12/05/2021, 02:17

Ato ordinatório

11/05/2021, 07:52

Ato ordinatório

10/05/2021, 13:01

Recebimento

07/05/2021, 18:55

Mero expediente

07/05/2021, 18:55

Petição (Contestação)

04/05/2021, 08:07

Conclusão (para decisão)

22/04/2021, 15:56

Conclusão (para despacho)

22/04/2021, 15:35

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2021, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2021, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2021, 19:16

Expedição de documento (Carta)

09/04/2021, 18:09

Ato ordinatório

09/04/2021, 18:01

Ato ordinatório

09/04/2021, 17:51

Ato ordinatório

22/03/2021, 17:26

Expedição de documento (Carta)

22/03/2021, 14:48

Ato ordinatório

22/03/2021, 13:44

Ato ordinatório

19/03/2021, 18:56

Ato ordinatório

19/03/2021, 16:49

Ato ordinatório

19/03/2021, 15:16

Ato ordinatório

19/03/2021, 15:08

Publicação

19/03/2021, 02:41

Ato ordinatório

18/03/2021, 07:58

Ato ordinatório

17/03/2021, 10:49

Recebimento

16/03/2021, 18:42

Antecipação de tutela

16/03/2021, 18:42

Ato ordinatório

13/11/2020, 03:14

Conclusão (para despacho)

06/11/2020, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2020, 15:08

Ato ordinatório

14/10/2020, 09:37

Publicação

14/10/2020, 02:43

Ato ordinatório

13/10/2020, 07:21

Ato ordinatório

12/10/2020, 10:02

Recebimento

08/10/2020, 18:47

Mero expediente

08/10/2020, 18:47

Ato ordinatório

07/10/2020, 22:03

Ato ordinatório

07/10/2020, 22:03

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 18:43

Remessa (outros motivos)

07/10/2020, 18:14

Distribuição (sorteio)

07/10/2020, 16:49

Intimação

•02/07/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

Acórdão

•23/06/2023, 00:00

Acórdão

•12/05/2023, 00:00