Cumprimento Provisório de Decisão 0868403-38.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0868403-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leticia de Almeida Ferreira (OAB 22311/MS) Processo 0868403-38.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Gilson Elixece da Rosa - Decisão de fls. 75-77: "1. Assim, determino o sequestro, ressalvada sua excepcionalidade em razão da urgência e da possibilidade de perecimento do direito, nos termos do art. 1º, § 1º, III, da RESOLUÇÃO Nº 584/2024, de R$ 405.854,24 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme orçamentos acima indicados, nas contas dos executados na proporção de 50% cada, intimando-os acerca da medida tomada. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos as seguintes informações, caso necessário: a) dados bancários dos beneficiários escolhidos para transferência dos valores; b) e-mail de comunicação oficial; c) nome do gerente ou responsável; d) telefone e endereço; e) CNPJ. 3. Após, cientifique a empresa, pela via mais célere (e-mail, telefone, etc), acerca da presente decisão, dando-lhe ciência de que seu orçamento foi o escolhido, e que o valor que a ela será destinado se trata de verba pública, a qual está sendo transferida exclusivamente para pagamento do medicamento e de sua aplicação em favor da parte exequente, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis, em caso de destinação diversa da verba. 4. Mediante a disponibilização do numerário em Conta Única, expeçam-se os alvarás ou "Ted's". 5. Efetuado o procedimento, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, proceder com a juntada das notas fiscais a comprovar a correta destinação dos valores e realização da cirurgia. Em se fazendo necessário, intime-se, especificamente, para cumprimento da determinação, independente de nova conclusão. 6. Oportunamente, intime-se a parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da prestação de contas. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para sentença. Às providências."

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leticia de Almeida Ferreira (OAB 22311/MS) Processo 0868403-38.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Gilson Elixece da Rosa - Decisão de fls. 42-43: "Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, consistente na aquisição de medicamento Etezolizumabe (Tecentriq) 1200mg e Bevacizumabe 25mg/ml, ambos a cada 21 dias por 10 ciclos, na dosagem e periodicidade necessárias ao tratamento da requerente, observada a prescrição médica, pois, embora intimado nos autos principais, o requerido não comprovou o cumprimento de suas obrigações. Na data de 19.09.2024, foi publicado julgamento apreciando o Tema 1.234 de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, homologando os três acordos firmados entre os entes federativos, no qual restou firmado que: "III - Custeio. [...] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.". Assim, verifica-se a necessidade de utilização de preços limitados ao teto do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo). Em flexibilização ao determinado pela III Jornada da Saúde (Enunciado nº 56), ante ao disposto no julgamento do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, considero dispensável a apresentação de 3 (três) orçamentos a respaldar o bloqueio judicial de valores, porque outros princípios devem ser observados. Diante da definição de que o sequestro deve ser limitado ao preço com desconto pelo critério PMVG, conforme última lista publicada em 03/09/2024, disponível no site da ANVISA, entendo que o princípio da efetividade e da eficiência da execução devem ser destacados. 1. Desse modo, deverão as ambas as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos pelo menos um orçamento do medicamento que adote o critério PMVG, podendo proceder com a apresentação desta decisão para solicitação às farmácias. 2. Para o sequestro, será considerado o orçamento de menor valor apresentado, ou aquele disponível no momento de análise da constrição, de modo a não obstar a tutela jurisdicional e o acesso à saúde por parte do exequente. 3. Após, retorne, com urgência."

07/01/2025, 00:00

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