Execução Fiscal 0905199-19.2010.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0905199-19.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:53

Decurso de Prazo

23/05/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 15:49

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:49

Ato ordinatório

29/04/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:56

Decurso de Prazo

15/04/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 13:19

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0905199-19.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Alfredo Ribeiro de Castro Neto - Vistos [...] Ao juízo cabe, de ofício, atender a fórmula do art. 805, "caput", do CPC - "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" - o que acaba sendo desafiado quando se impõe ao executado a necessidade de vir ao processo para defender a impenhorabilidade mesmo que a dívida exista. A efetividade prepondera aos interesses das partes. Diante do acima exposto, por não estar esgotada a tentativa de constrição sobre outros bens, indefere-se o pedido por diligências no sentido do art. 854 do CPC, dado que as circunstâncias indicam serem prejudiciais à efetividade no caso em concreto (art. 835, §1º, do CPC, com aplicação subsidiária). Tal efetividade toma maior relevo nos casos de dívida relacionada com direito de propriedade onde já é conhecido o pressuposto de existência de outros bens. Portanto, expeça-se mandado de livre penhora. [...] Às providências.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 23:38

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:26

Ato ordinatório

07/02/2025, 20:41

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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Ato ordinatório

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