Execução de Título Extrajudicial 0001357-17.2010.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001357-17.2010.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Odilon Daniel Mendes (OAB 12681/MS) Processo 0001357-17.2010.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S. A. - Exectdo: Espólio de Adenir Estival - Fls. 151-153: INDEFIRO. Não havendo notícia nos autos acerca da existência de inventariante apto a representar o espólio ora executado, impõe-se aplicar a regra contida no artigo 1.797 do Código Civil, que assim disciplina: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; Assim, considerando que Elza Fátima de Souza afirmou ser Adenir Estival seu "finado marido", consoante certidão do oficial de justiça à fl. 134; que se encontra em trâmite nesta comarca ação declaratória de união estável, justamente para ver reconhecida a união mantida entre ela e o falecido, entendo, inclusive à luz das afirmações lançadas no petitório de fls. 151-153, que, ao menos até que se tenha notícia de existência de inventariante devidamente nomeado, cabe à peticionária representar o espólio de Adenir Estival neste feito. Nesse sentido, segue entendimento do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N.7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA N.283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1."Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante"(REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018).2. Segundo dispõe o art.1.797,I, doCC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice daSúmula n.7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação (CPC/2015, art.6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência daSúmula n.283/STF. (...) (STJ - AgInt no REsp 1873085/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) Calha anotar, de todo modo, que a oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato citatório incorreu em erro ao citar Elza Fátima de Souza pessoalmente, pois ela não é parte deste feito. Vale dizer, o ato citatório visava apenas ao espólio de Adenir Estival, o qual deveria ser praticado por meio da pessoa de sua "ex-companheira". RETIFIQUE a serventia, pois, o polo passivo da demanda para que passe a constar apenas o espólio de Adenir Estival, como determinado às fl. 126. Ressalto uma vez mais que, em havendo notícia de abertura de inventário e nomeação de inventariante, a representação processual do espólio, para os fins e efeitos deste feito, será revista. INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Às providências e intimações necessárias.

11/02/2025, 00:00

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