Ação Penal - Procedimento Sumário 0001218-20.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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LeveAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

IANAH ROMERO MASCARENHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ALEXANDER DOS SANTOS FLORES

OAB/MS 25104

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:55

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:52

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:52

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:31

Trânsito em julgado

01/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:07

Recebimento

25/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

23/03/2026, 23:52

Recebimento

21/03/2026, 10:30

Todas as movimentações(281)

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:55

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:52

Documentos

•20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:52

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:31

Trânsito em julgado

01/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 16:07

Recebimento

25/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

23/03/2026, 23:52

Recebimento

21/03/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:30

Publicação

20/03/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor da sentença de f. 264-268: Diante do exposto, reconheço a perda superveniente da justa causa para ação penal, e consequentemente do interesse de agir, com fundamento no artigo art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 107, inciso IV, e no artigo 109, incisos V e VI, e artigo 115, todos do Código Penal, bem como o artigo 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva do Estado e julgo extinta a punibilidade dos réus Firmino Daválos Gonçale, Rozana Romero e Ianah Romero Mascarenhas.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:34

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:26

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:25

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:24

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 08:24

Recebimento

18/03/2026, 21:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 21:09

Ato ordinatório

18/03/2026, 21:09

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:03

Documento (Mandado)

11/03/2026, 17:28

Documento (Certidão)

11/03/2026, 17:28

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 10:12

Ato ordinatório

09/01/2026, 04:16

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:33

Entrega em carga/vista

08/01/2026, 09:33

Documento (Mandado)

19/12/2025, 19:37

Documento (Certidão)

19/12/2025, 19:37

Ato ordinatório

05/12/2025, 03:25

Ato ordinatório

02/12/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 16:30

Recebimento

27/11/2025, 18:07

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:49

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 06:46

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 06:46

Documento (Certidão)

17/11/2025, 20:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:20

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:01

Publicação

11/11/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a Defesa da acusada intimada para manifestar acerca da certidão fl. 222, no prazo de 05 dias.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 08:11

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:33

Ato ordinatório

07/11/2025, 05:47

Recebimento

06/11/2025, 17:49

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:49

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:59

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:03

Entrega em carga/vista

03/11/2025, 08:03

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:02

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:01

Ato ordinatório

03/11/2025, 06:50

Recebimento

01/11/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

01/11/2025, 14:15

Documento (Certidão)

30/10/2025, 19:32

Documento (Mandado)

30/10/2025, 19:32

Documento (Certidão)

30/10/2025, 19:32

Documento (Mandado)

30/10/2025, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:35

Entrega em carga/vista

30/10/2025, 15:34

Documento (Certidão)

29/10/2025, 19:53

Documento (Certidão)

29/10/2025, 19:53

Ato ordinatório

17/10/2025, 09:48

Documento (Mandado)

16/10/2025, 19:33

Documento (Certidão)

16/10/2025, 19:33

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:34

Documento (Certidão)

14/10/2025, 19:41

Documento (Mandado)

14/10/2025, 19:41

Ato ordinatório

13/10/2025, 12:25

Ato ordinatório

10/10/2025, 19:59

Ato ordinatório

10/10/2025, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 15:51

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:03

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:15

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:13

Publicação

02/10/2025, 06:54

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:03

Recebimento

30/09/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:02

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:57

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:24

Entrega em carga/vista

30/09/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 12:22

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:59

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:23

Ato ordinatório

24/09/2025, 07:17

Recebimento

23/09/2025, 18:32

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:31

Recebimento

22/09/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:56

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:54

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 11:54

Recebimento

21/09/2025, 22:49

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2025, 22:49

Ato ordinatório

19/09/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 18:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/09/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 11:51

Recebimento

24/06/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:26

Entrega em carga/vista

23/06/2025, 17:25

Recebimento

18/06/2025, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 20:22

Documento (Certidão)

26/03/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 08:57

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Alexander dos Santos Flores (OAB 25104/MS) Processo 0001218-20.2020.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Ianah Romero Mascarenha, Firmino Davalos Gonçale, Rozana Romero - Insta salientar, a princípio, que se mostra imprescindível a realização de ajustes na pauta deste magistrado, tendo em vista que, atualmente, exerce jurisdição, concomitantemente, na 2ª Vara Cível - em que figura como juiz titular -, nesta Vara Criminal - atuando como juiz designado há mais de um ano -, e, ainda, na 31ª Zona Eleitoral. Cabe ressaltar, aliás, que, de forma adjunta à Vara Criminal de Sidrolândia/MS, estão os Juizados Especiais Cível e Criminal, além de que, por ter sido o Juiz de Direito designado para responder pela Vara Criminal, também detém competência para processos que tramitam na Vara de Execução Penal em Meio Aberto. Vê-se, assim, que há elevada demanda, de modo que se fazem necessárias adequações, para melhor atender de forma célere aos jurisdicionados que figuram como interessados em processos em curso em quaisquer dos Juízos supracitados, tornando-se mister filtrar e priorizar ações de réus presos ou casos que envolvam a realização de depoimento especial. Assim, cancelo a audiência de instrução e julgamento pautada nestes autos e, dada a proximidade do ato supracitado, determino que sejam recolhidos eventuais mandados pendentes de devolução. Comunique-se aos interessados. Após, retornem os presentes autos conclusos para nova designação.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:25

Recebimento

10/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:08

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:00

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 09:00

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:35

Recebimento

05/02/2025, 14:33

Mero expediente

05/02/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 14:20

Entrega em carga/vista

31/07/2024, 14:16

Ato ordinatório

29/05/2024, 13:16

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:56

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:56

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:56

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:56

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:55

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:55

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:55

Documento (Mandado)

24/05/2024, 16:55

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:54

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:54

Documento (Mandado)

24/05/2024, 16:54

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:54

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:54

Documento (Mandado)

24/05/2024, 16:54

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:53

Documento (Mandado)

24/05/2024, 16:53

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:53

Documento (Mandado)

24/05/2024, 16:53

Documento (Certidão)

24/05/2024, 16:52

Documento (Mandado)

24/05/2024, 16:52

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:51

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:51

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

21/05/2024, 15:00

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:49

Recebimento

06/05/2024, 14:58

Mero expediente

06/05/2024, 14:58

Ato ordinatório

06/05/2024, 09:16

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 06:56

Ato ordinatório

19/04/2024, 12:27

Publicação

12/04/2024, 21:14

Ato ordinatório

12/04/2024, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2024, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2024, 15:40

Ato ordinatório

12/04/2024, 07:58

Recebimento

11/04/2024, 16:25

Ato ordinatório

11/04/2024, 16:25

Ato ordinatório

11/04/2024, 11:14

Ato ordinatório

11/04/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 11:10

Entrega em carga/vista

11/04/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 11:09

Entrega em carga/vista

11/04/2024, 11:09

Ato ordinatório

11/04/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 17:52

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/02/2024, 17:52

Ato ordinatório

01/02/2024, 15:20

Ato ordinatório

05/12/2023, 08:29

Ato ordinatório

05/12/2023, 08:29

Ato ordinatório

04/12/2023, 16:27

Ato ordinatório

04/12/2023, 16:26

Recebimento

01/12/2023, 22:06

Mero expediente

01/12/2023, 18:36

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:44

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:42

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 10:30

Ato ordinatório

20/09/2023, 13:28

Ato ordinatório

14/09/2023, 16:36

Ato ordinatório

06/09/2023, 14:08

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 18:00

Ato ordinatório

04/09/2023, 13:45

Ato ordinatório

25/08/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 15:38

Ato ordinatório

23/08/2023, 10:13

Ato ordinatório

02/08/2023, 11:04

Recebimento

31/07/2023, 13:20

Mero expediente

31/07/2023, 13:20

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 08:50

Recebimento

20/04/2023, 17:16

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 08:12

Recebimento

18/04/2023, 16:19

Ato ordinatório

18/04/2023, 16:19

Ato ordinatório

18/04/2023, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 10:37

Entrega em carga/vista

17/04/2023, 10:37

Documento (Certidão)

13/04/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 09:47

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 09:47

Documento (Mandado)

27/03/2023, 13:47

Documento (Certidão)

27/03/2023, 13:46

Documento (Mandado)

27/03/2023, 13:46

Documento (Certidão)

27/03/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 14:11

Ato ordinatório

28/02/2023, 14:11

Ato ordinatório

28/02/2023, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 20:49

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 20:49

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 20:49

Ato ordinatório

27/02/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2023, 05:32

Evolução da Classe Processual (TJBA)

23/02/2023, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2023, 05:21

Ato ordinatório

23/02/2023, 05:21

Ato ordinatório

09/02/2023, 07:48

Recebimento

07/02/2023, 17:24

Denúncia

07/02/2023, 17:24

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 18:03

Petição (Denúncia)

08/11/2022, 18:02

Documento (Ofício)

27/05/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 16:27

Ato ordinatório

16/09/2021, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 16:26

Ato ordinatório

16/09/2021, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 16:22

Ato ordinatório

16/09/2021, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 16:19

Ato ordinatório

16/09/2021, 16:19

Definitivo

15/05/2020, 14:50

Distribuição (sorteio)

13/05/2020, 17:08

Intimação

•11/11/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00