Execução Fiscal 0269791-89.2005.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0269791-89.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0269791-89.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: João Amaro dos Santos - Vistos. I. Indefiro o pedido de SISBAJUD, em razão do executado ser pessoa natural e o valor da dívida apresentada no cálculo retro ser inferior a quarenta (40) salários mínimos, portanto, impenhorável, conforme entendimento do STJ. Veja-se: AgInt no REsp 2098454 / RJAgInt no REsp 2098454 / RJ em 5/3/202; "II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude" AgInt no AREsp 2257786 / RS, em 19/10/2023; "agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar a liberação de valores localizados nas contas bancárias do executado caso inferiores a40 salários-mínimos. Acresce que a situação pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud e que, em vez de consistir em "reconhecimento de impenhorabilidade ex officio", a decisão agravada pode ser entendida como conformação da ordem de constrição às regras de impenhorabilidade: porque a Lei estabelece a impenhorabilidade de até 40salários mínimos, o juízo de origem conformou a ordem depenhorapara que incida apenas sobre os valores que superem esse montante (cf. art. 832 do CPC), o que não pode ser tido como inadequado a ponto de justificar a reformada decisão. Acresce que não caberia exigir ao Poder Judiciário praticar ato sabidamente ilegal - a situação pode ser aferida de plano e inequivocamente pela simples consulta ao extrato Sisbajud- apenas por conta da possibilidade de posteriormente desfazer o ato após provocação do prejudicado, que é oque, bem entendido, propõe a parte agravante. Trata-se de providência inútil. Assim, rejeita-se a arguição e o pedido e penhora via SISBAJUD formulado na inicial. II. Proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à execução, sendo que em caso da execução se fundar em débito de IPTU, a penhora poderá recair sobre o imóvel objeto da incidência do tributo, observando-se todas as formalidades legais da penhora, inclusive intimação do cônjuge, caso existente, devendo-se, no ato da avaliação, proceder-se à intimação do executado do valor da avaliação. Após, intime-se o exequente da avaliação. Não havendo oposição, tornem para designação de hastas públicas. III. Não encontrados bens penhoráveis, diga o credor, em 10 (dez) dias, o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Nada sendo requerido no prazo assinalado, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano. IV. Decorrido o prazo da suspensão, vista à Procuradoria do Município, para que, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547/2024, formule pedido para prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, retornem os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

11/02/2025, 00:00

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