Procedimento Comum Cível 0800221-17.2023.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800221-17.2023.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3106913/MS (2025/0430047-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JESIENE DOMICIANO PEREIRA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 REBECA LEMOS LANDEIRO - BA070157 AGRAVADO: MONACO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: RICARDO TURBINO NEVES - MT012454O JOÃO PAULO MORESCHI - MT011686O WILLIAN NASCIMENTO SANTOS - MT016995O AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MS017213A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3106913/MS (2025/0430047-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JESIENE DOMICIANO PEREIRA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 REBECA LEMOS LANDEIRO - BA070157 AGRAVADO: MONACO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: RICARDO TURBINO NEVES - MT012454 JOÃO PAULO MORESCHI - MT011686 WILLIAN NASCIMENTO SANTOS - MT016995 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MS017213A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3106913/MS (2025/0430047-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JESIENE DOMICIANO PEREIRA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 REBECA LEMOS LANDEIRO - BA070157 AGRAVADO: MONACO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: RICARDO TURBINO NEVES - MT012454 JOÃO PAULO MORESCHI - MT011686 WILLIAN NASCIMENTO SANTOS - MT016995 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MS017213A Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3106913/MS (2025/0430047-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JESIENE DOMICIANO PEREIRA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 REBECA LEMOS LANDEIRO - BA070157 AGRAVADO: MONACO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: RICARDO TURBINO NEVES - MT012454 JOÃO PAULO MORESCHI - MT011686 WILLIAN NASCIMENTO SANTOS - MT016995 AURIANY MAZZER MARQUES SILVA - MT018064 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MS017213A TATIANY GRAZIELE RIBEIRO - MG207566 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3106913/MS (2025/0430047-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JESIENE DOMICIANO PEREIRA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 REBECA LEMOS LANDEIRO - BA070157 AGRAVADO: MONACO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS: RICARDO TURBINO NEVES - MT012454 JOÃO PAULO MORESCHI - MT011686 WILLIAN NASCIMENTO SANTOS - MT016995 AURIANY MAZZER MARQUES SILVA - MT018064 AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MS017213A TATIANY GRAZIELE RIBEIRO - MG207566 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Agravado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Agravado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Agravado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Recorrido: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Recurso Especial nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jesiene Domiciano Pereira Vargas. I.C.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Recorrido: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Recorrido: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Embargado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Embargado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a):

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Embargado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800221-17.2023.8.12.0039/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Apelado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA - EXECUÇÃO DE RECALL - COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TROCA DE PEÇAS CONSTANTE DO RECALL - SERVIÇO EXECUTADO EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, ao contrário da narrativa da inicial, em setembro/2022 não havia constatação de defeito no arrefecimento do veículo, pois é incontroverso que o veículo ingressou em 06.09.2022 na concessionária para revisão programada de 10.000 quilômetros. Além disso, a concessionária demostrou que, como o alerta de recall é automático com o ingresso do veículo no sistema, foi executado o recall denominado A.T.8467 no que tange à verificação de necessidade de troca da guarnição, conforme constou da sua ordem de serviço e, nos termos do boletim da montadora, como não havia vazamento, não haveria necessidade de troca das peças. Entre o serviço prestado pela concessionária apelada e aquele prestado pela concessionária estranha aos autos, o veículo rodou 20.615 quilômetros, de modo que é possível concluir que, de fato, no momento da verificação do recall A.T.8467 não havia vazamento no arrefecimento. No caso concreto, as Apeladas se desincumbiram do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos moldes do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil e art. 14 §3º, inc. I do CDC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800221-17.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jesiene Domiciano Pereira Vargas Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Monaco Centro Oeste Ltda Advogado: João Paulo Moreschi (OAB: 11686/MT) Advogado: Ricardo Turbino Neves (OAB: 12454/MT) Apelado: Stellantis Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA - EXECUÇÃO DE RECALL - COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TROCA DE PEÇAS CONSTANTE DO RECALL - SERVIÇO EXECUTADO EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, ao contrário da narrativa da inicial, em setembro/2022 não havia constatação de defeito no arrefecimento do veículo, pois é incontroverso que o veículo ingressou em 06.09.2022 na concessionária para revisão programada de 10.000 quilômetros. Além disso, a concessionária demostrou que, como o alerta de recall é automático com o ingresso do veículo no sistema, foi executado o recall denominado A.T.8467 no que tange à verificação de necessidade de troca da guarnição, conforme constou da sua ordem de serviço e, nos termos do boletim da montadora, como não havia vazamento, não haveria necessidade de troca das peças. Entre o serviço prestado pela concessionária apelada e aquele prestado pela concessionária estranha aos autos, o veículo rodou 20.615 quilômetros, de modo que é possível concluir que, de fato, no momento da verificação do recall A.T.8467 não havia vazamento no arrefecimento. No caso concreto, as Apeladas se desincumbiram do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos moldes do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil e art. 14 §3º, inc. I do CDC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800221-17.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jesiene Domiciano Pereira Vargas - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Monaco Centro Oeste Ltda - O feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) Há falha na prestação de serviços da requerida? b) As reclamações apontadas pela autora foram atendidas ou objeto de análise pela requerida? c) As reclamações apontadas pela autora em 2023 quanto ao sistema de arrefecimento possuem vinculação com o recall? e) Era necessária a substituição da peça indicada no recall no veículo da autora em 2022, ou em alguma oportunidade? f) Houve ato ilícito praticado pela requerida capaz de causar abalo psíquico indenizável a autora? g) Houve danos materiais vinculados à eventual falha na prestação dos serviços? h) os serviços prestados posteriormente por outra concessionária se justificam na omissão ou falta de alguma providência anterior da requerida? i) A (in)existência de danos materiais e morais e suas extensões. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Ricardo Turbino Neves (OAB 12454/MT), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT) Processo 0800221-17.2023.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro a tomada do depoimento pessoal das requeridas, pois já consta nos autos sua versão sobre os fatos. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2024, às 14h10, que ocorrerá na forma presencial. Observação: havendo testemunhas residentes fora desta Comarca, faculta-se a produção da prova oral por meio de videoconferência, plataforma Microsoft Teams, cabendo aos advogados a orientação quanto à utilização da ferramenta e acesso à sala de espera, local no qual será encaminhado o link de acesso à sala de instrução para oitiva, ficando desde já advertidos os advogados das partes que deverão tomar as providências determinadas no art. 455, §§1º e 2º, sob pena de desistência da inquirição destas. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Às providências.

18/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(24)