Cumprimento de sentença 0800007-60.2022.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800007-60.2022.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:17

Publicação

28/04/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante disso, declaro extinta a presente ação, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado, ou, nada tendo sido firmado entre as partes, observe-se o constante do art. 90, § 2°, do CPC. Além disso, se o caso, atente-se para o dispõe o art. 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração, declaro a presente sentença transitada em julgado em razão da preclusão lógica. Procedam-se as anotações e baixas necessárias e, então, arquivem-se os autos.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:06

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:46

Recebimento

31/03/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:28

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

31/03/2026, 16:28

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:22

Publicação

28/01/2026, 06:12

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às f. 371/374, para declarar a existência de excesso na execução e para determinar a redução dos valores devidos ao patamar indicado no cálculo de f. 375, ajustando o cálculo a Taxa Selic, devendo-se haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Embora tenha havido concordância com a pretensão do executado (ausência de resistência na lide), em atenção ao princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, entendo que a impugnada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, não aeximindo da sucumbência. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080235971, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2019). Grifei. Assim, com suporte no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor considerado excedente, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do impugnante, com base nos arts. 85, § 3º, I, e 90, §4º do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, por ser a impugnada beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º, CPC). Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque a manifestação da parte impugnada/exequente é fato impeditivo ao seu direito de recorrer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 365/366. Às providências. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

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