Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800350-33.2023.8.12.0003 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800350-33.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Recurso Extraordinário nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, etc. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 39/41.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Assim, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Recurso Extraordinário nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). A invocação dos Temas 1.234 e 6 do STF, que impõem requisitos específicos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, não enseja integração da decisão nos casos em que a sentença foi proferida antes da publicação das respectivas teses. Embargos que não se prestam à rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Encaminhe-se o pedido de fls. 199-201, à instância de origem, para autuação do cumprimento provisório de sentença. Quanto aos demais pedidos - reconhecimento de erro material, julgamento extra petita e consequente alteração do resultado do julgamento -, deixo de acolhê-los, tendo em vista que os fundamentos e comandos constantes do acórdão refletem de forma adequada os limites da controvérsia recursal, não havendo vício a ser sanado, notadamente porque o comando de primeiro grau nada menciona quanto à aquisição do medicamento pelo princípio ativo. Ademais, eventual reforma da decisão colegiada somente poderá ser postulada pelas vias recursais próprias, não sendo cabível sua modificação por meio de simples petição da parte. No mais, encaminhe-se o incidente 50000, para julgamento. Recurso Inominado Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, Embargos de Declaração Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) E M E N T A. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, não havendo necessidade de inclusão compulsória da União no polo passivo. A parte autora demonstrou a necessidade dos medicamentos, a ineficácia das alternativas padronizadas pelo SUS e a hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos do Tema 106/STJ. No que se refere ao pedido de restituição de valores, a sentença já estabeleceu que a aquisição dos medicamentos deve observar os parâmetros do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Geral (PMVG), exigindo-se a comprovação das despesas e a impossibilidade de obtenção administrativa dos medicamentos. Acolhe-se o recurso para determinar que o fornecimento dos medicamentos ocorra com base na Denominação Comum Brasileira (DCB), sem indicação de marca comercial. Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ramao Junior Bobadilha Bento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800350-33.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:00

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:09

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Despacho

•21/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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