Monitória 0800613-52.2021.8.12.0030 - TJMS

Monitória 0800613-52.2021.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isto, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE o pedido, constituindo título executivo judicial em favor do autor na quantia de R$ 19.504,79 (dezenove mil, quinhentos e quatro reais e setenta e nove centavos), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil (redação anterior) e correção monetária pelo IPCA-E, desde a citação, até 19/06/2024. A partir de 20/06/2024 (data da vigência da Lei n. 14.905/2024), a atualização do débito se dará unicamente pela taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora, e assim o faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado intime-se a parte autora para prosseguir com o feito, peticionando em termos de dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias.

25/05/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 10:53

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:53

Publicação

13/04/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fl. 294: "Nos termos do art. 72, II do Código de Processo Civil nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, portanto, abra-se vista. Após, conclusos para sentença."

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:58

Entrega em carga/vista

09/04/2026, 11:58

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:57

Recebimento

06/04/2026, 10:54

Mero expediente

06/04/2026, 10:54

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:46

Decurso de Prazo

12/11/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

—

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fl. 294: "Nos termos do art. 72, II do Código de Processo Civil nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, portanto, abra-se vista. Após, conclusos para sentença."

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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