Usucapião 0802439-60.2024.8.12.0046 - TJMS

Usucapião 0802439-60.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 116/117: "Trata-se de apelação interposta contra sentença terminativa. Processo remetido a esse juízo para possível retratação, na forma do artigo 331 do CPC. Passo a decisão. Inicialmente, no que toca as críticas a condução do processo por esse juízo a parte que se sente prejudicada por uma decisão judicial tem os recursos disponíveis para vê-la reformada. Saliento que o juiz deve decidir de acordo com a prova dos autos e não por conhecer a situação financeira dessa ou daquela pessoa jurídica. Acrescento que o núcleo 4.0 não é um departamento, mas sim uma vara digital, com três juízes designados pelo Tribunal, para apoio aos juízes na solução dos processos de usucapião. Feitos tais esclarecimentos e demonstrado que a autora promoveu diligências e não obteve sucesso (f. 87-91) não basta a mera alegação, mas a juntada de documentos a demonstrá-lo, mostra-se possível a reconsideração da decisão que pôs fim ao processo. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis da comarca de Cassilândia, com cópia das matrículas de f. 36-39 e 97-108, para que informe sobre a existência de matrículas referentes aos lotes 34, 40, 96, 98, 125 e 244. Caso positivo, forneça cópia das matrículas a esse juízo. Prazo: 20 dias. Caso a providência seja infrutífera, oficie-se ao INCRA, com as mesmas cópias das matrículas acima, para que informe quem são os proprietários dos referidos lotes e qual a razão de ainda não disporem de matrículas. Prazo: 20 dias. Com as informações, dê-se vista à autora para, no prazo de 15 dias, indicar os confinantes para o devido prosseguimento. Como esse núcleo 4.0 somente tem competência para a prolação de sentenças, devolvam-se os autos ao juízo de origem para possível cumprimento do aqui determinado, caso a juíza titular da vara concorde com o encaminhamento tomado. Às providências e intimações necessárias." Despacho de fl. 119: "Cumpram-se os atos determinados na decisão de fl. 116. Após, o recebimento dos documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar os confinantes. Por fim, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao núcleo 4.0, para eventual juízo de retratação."

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cotenec Comunidade Terapêutica Nova Esperança de Chapadão do Sul-MS - DESPACHO - 1. Intimação - ADV: Paulo Nogueira Bastos Neto (OAB 37455/RS) Processo 0802439-60.2024.8.12.0046 - Usucapião - Cite-se a parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 1.1 Inexitosa a citação por carta, cite-se a parte Requerida por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 1.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 1.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252, do Código de Processo Civil, cumpra-se. 1.4 Não havendo êxito nas diligências, deverá o cartório proceder a busca do endereço da parte requerida nos sistemas disponíveis (Sisbajud e Infojud), desde que haja nos autos as informações necessárias para a realização da consulta. 1.5 Se na exordial a parte autora informar que a parte requerida se encontra em local ignorado ou incerto, cite-se a parte Requerida por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais, notadamente o disposto no art. 257, II e IV, do Código de Processo Civil. 1.6 Citada por edital e havendo constituição de advogado(a), fica desde logo nomeada(o) Curador(a) Especial, a representante da Defensoria Pública que atua perante este Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa. 1.7 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 2. Citem-se os confinantes, pessoalmente (art. 246, § 3°, do CPC), para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, atentando-se para a necessidade de citação do cônjuge, se for o caso. 3. Citem-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os confinantes que se encontram em lugar ignorado, bem como os interessados desconhecidos (arts. 259, I, e 256, I, do CPC), atentando-se para a necessidade de citação do cônjuge, se for o caso. 5. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 6.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 6.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 6.3 Havendo revelia, intime-se a parte Requerente para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 7. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 8. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 9. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. 11. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 119. Diligências necessárias.

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar os confinantes.

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