Execução Fiscal 0805396-38.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0805396-38.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 09:31

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

12/06/2026, 16:54

Recebimento

12/06/2026, 14:39

Mero expediente

12/06/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:55

Reativação

10/06/2026, 14:15

Reativação

10/06/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Veneto Empreendimentos e Participações S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO FISCO/EXEQUENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMA 1184/STF - RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Tema 1184 da repercussão geral do STF dispõe sobre a legitimidade da extinção deexecuçõesfiscaisde baixovalorpor ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional dos entes federados. 2 - A Resolução CNJ n. 547/2024, por sua vez, define que execuções fiscais de valor inferiora R$10.000,00 (dez mil reais), quando não houver movimentação útil ou bens penhoráveis, podem ser extintas, sendo essevaloro critério quantitativo vinculante para caracterização deexecuçãode baixovalor. 3 - Na hipótese em debate, a execução fiscal possui valorsuperior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que supera o limite de "baixovalor" estabelecido. Assim, não se aplica a exigência de medidas prévias, como protesto extrajudicial da CDA ou tentativa de solução administrativa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805396-38.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Veneto Empreendimentos e Participações S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805396-38.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 23:27

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 23:27

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 23:27

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Acórdão

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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