Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807829-17.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807829-17.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 08:33

Trânsito em julgado

25/03/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:35

Publicação

11/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0807829-17.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Giselli Silva Gomes - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 147, a qual transcrevo a seguir "Diante da informação de pagamento de ROPV perante o TJMS e extinção do procedimento (ofício de fls. 145/146), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC)."

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 07:12

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:11

Recebimento

16/01/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 14:35

Ato ordinatório

16/01/2025, 14:35

Pagamento integral do débito

16/01/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 07:50

Desarquivamento

14/11/2024, 21:21

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Giselli Silva Gomes - Sentença: Intimação - ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0807829-17.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo procedentes os pedidos de Giseli Silva Gomes em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, observada a prescrição do Decreto n. 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: julho a dezembro de 2018 (f.17-21); junho a dezembro de 2019 (f.22-27); março a dezembro de 2020 (f.28-37); março a dezembro de 2021 (f.38-47) e março a maio de 2022, e as que se venceram no curso do processo desde que comprovadas no cumprimento de sentença. Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e correção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez. Julgo o processo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Vistos etc. Relatório dispensado. Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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