Execução Fiscal 0805594-75.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0805594-75.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Posto de Servicos Dracena Ltda Apelação Cível nº 0805594-75.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para recebimento da petição inicial com a dispensa dos requisitos impostos pelo Tema 1184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024, inaplicáveis na espécie. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Posto de Servicos Dracena Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805594-75.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 23:41

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2026, 23:41

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2026, 23:41

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

13/03/2026, 23:56

Ato ordinatório

26/02/2026, 11:53

Ato ordinatório

06/11/2025, 12:14

Outras Decisões

05/11/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:59

Petição (Apelação)

17/09/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Acórdão

•07/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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