Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823838-21.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823838-21.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0823838-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estácio Pereira Chaves, Oriovaldo Evangelista - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Estácio Pereira Chaves e outro em face de Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: A) Declarar o direito para o cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço que a Requerente faz jus, incorporados integralmente até 26 de outubro de 2000, no percentual de; Estácio (f. 21) 20% (vinte por cento) e Orivaldo (f. 106) 20% (vinte por cento), sobre a sua remuneração total (vencimento-base do cargo efetivo, acrescido tão somente das vantagens de caráter permanente), conforme dispunha o art. 111 da Lei nº 1.102/90, antes da alteração promovida pela Lei Estadual n. 2.157/2000, devendo tal direito ser implementado em folha de pagamento; B) Condenar o Estado de Mato Grosso do Sul no pagamento retroativo, a partir de 27/09/2017 (prazo prescricional), incluindo-se os reflexos pertinentes sobre o décimo terceiro, da diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o que foi efetivamente pago referente ao ATS incorporado até 26/10/2000 Estácio (f. 21) 20% (vinte por cento) e Orivaldo (f. 106) 20% (vinte por cento). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. STJ, item 3.1.1, do REsp 1.492.221/PR Tema 905), a contar do vencimento de cada obrigação até 09.12.2021. Seriam acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), porém a citação é posterior a data de 09.12.2021, incidindo a partir de então apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. C) Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

25/01/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Apensamento

Ato ordinatório

Apensamento

Todas as movimentações(109)