Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001131-32.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MARCOS ROBERTO QUINELATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAUR ANTÔNIO QUEIROZ PAEL

OAB/MS 11625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 21:44

Definitivo

15/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:08

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:06

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:55

Trânsito em julgado

11/12/2025, 15:54

Recebimento

29/11/2025, 06:43

Documento (Outros documentos)

29/11/2025, 06:43

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:05

Publicação

27/11/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de p. 220-221: [...] Fiel à fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado MARCOS ROBERTO QUINELATTO da imputação que lhe foi feita nesta ação penal.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:29

Todas as movimentações(306)

Ato ordinatório

08/04/2026, 21:44

Definitivo

15/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:08

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:06

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:55

Documentos

•27/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

11/12/2025, 15:54

Recebimento

29/11/2025, 06:43

Documento (Outros documentos)

29/11/2025, 06:43

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:05

Publicação

27/11/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de p. 220-221: [...] Fiel à fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado MARCOS ROBERTO QUINELATTO da imputação que lhe foi feita nesta ação penal.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:29

Entrega em carga/vista

24/11/2025, 16:29

Recebimento

21/11/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 16:36

Ato ordinatório

21/11/2025, 16:36

Procedência

21/11/2025, 16:36

Petição (Alegações finais)

04/08/2025, 07:22

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 08:25

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:30

Publicação

13/05/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos Roberto Quinelatto - Intimação - ADV: Naur Antônio Queiroz Pael (OAB 11625/MS) Processo 0001131-32.2021.8.12.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se a Defesa para oferta de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:22

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:21

Recebimento

06/05/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 13:45

Entrega em carga/vista

15/04/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 17:33

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

09/04/2025, 14:45

Ato ordinatório

10/03/2025, 18:02

Documento (Mandado)

28/02/2025, 15:34

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:33

Documento (Mandado)

25/02/2025, 12:15

Documento (Certidão)

25/02/2025, 12:15

Documento (Mandado)

25/02/2025, 12:15

Documento (Certidão)

25/02/2025, 12:15

Recebimento

20/02/2025, 11:18

Ato ordinatório

20/02/2025, 11:18

Recebimento

18/02/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:20

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 13:27

Publicação

17/02/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos Roberto Quinelatto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Naur Antônio Queiroz Pael (OAB 11625/MS) Processo 0001131-32.2021.8.12.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 09:53

Ato ordinatório

15/02/2025, 09:42

Ato ordinatório

15/02/2025, 09:25

Ato ordinatório

15/02/2025, 09:25

Ato ordinatório

14/02/2025, 21:42

Ato ordinatório

14/02/2025, 21:29

Ato ordinatório

14/02/2025, 21:28

Ato ordinatório

14/02/2025, 21:27

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2025, 20:48

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2025, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:29

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:27

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 08:27

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/02/2025, 06:52

Recebimento

03/02/2025, 16:52

Mero expediente

03/02/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 10:21

Recebimento

29/01/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:09

Entrega em carga/vista

19/12/2024, 14:09

Recebimento

18/12/2024, 17:55

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

18/12/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 09:57

Recebimento

17/12/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:36

Entrega em carga/vista

13/12/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 13:35

Ato ordinatório

22/11/2024, 01:03

Ato ordinatório

10/11/2024, 20:26

Documento (Mandado)

07/11/2024, 22:00

Documento (Certidão)

07/11/2024, 22:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 17:40

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:50

Ato ordinatório

28/10/2024, 14:51

Ato ordinatório

10/09/2024, 10:17

Recebimento

09/09/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Marcos Roberto Quinelatto - Intimação da defesa para ciência do r. despacho de f. 156. Intimação - ADV: Naur Antônio Queiroz Pael (OAB 11625/MS) Processo 0001131-32.2021.8.12.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

03/09/2024, 00:00

Publicação

02/09/2024, 20:26

Ato ordinatório

02/09/2024, 07:41

Ato ordinatório

30/08/2024, 13:24

Ato ordinatório

30/08/2024, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:21

Entrega em carga/vista

30/08/2024, 13:21

Recebimento

23/08/2024, 17:31

Mero expediente

23/08/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 14:06

Recebimento

19/08/2024, 19:06

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 09:21

Entrega em carga/vista

19/08/2024, 09:21

Ato ordinatório

18/08/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos Roberto Quinelatto - Intimação - ADV: Naur Antônio Queiroz Pael (OAB 11625/MS) Processo 0001131-32.2021.8.12.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se o réu, na forma da manifestação de fls. 145, para no prazo de 05 (cinco) dias justificar o motivo do descumprimento das condições da suspensão condicional, sob pena de revogação do benefício.

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 20:23

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:40

Ato ordinatório

05/08/2024, 10:58

Recebimento

18/07/2024, 15:05

Mero expediente

18/07/2024, 15:04

Ato ordinatório

03/07/2024, 14:37

Ato ordinatório

02/07/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 15:18

Recebimento

26/06/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:36

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 13:35

Ato ordinatório

30/05/2024, 11:23

Documento (Mandado)

26/05/2024, 10:28

Documento (Certidão)

26/05/2024, 10:27

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2024, 18:23

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:17

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:17

Recebimento

17/05/2024, 16:47

Mero expediente

17/05/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 18:12

Recebimento

15/05/2024, 09:48

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 13:26

Entrega em carga/vista

10/05/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 13:25

Ato ordinatório

22/03/2024, 16:01

Evolução da Classe Processual (TJAM)

22/03/2024, 15:32

Ato ordinatório

03/03/2024, 18:11

Ato ordinatório

03/03/2024, 17:37

Ato ordinatório

03/03/2024, 17:37

Ato ordinatório

03/03/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2024, 17:35

Ato ordinatório

29/02/2024, 17:24

Suspensão Condicional do Processo

29/02/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 13:28

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/02/2024, 14:10

Recebimento

07/02/2024, 16:45

Mero expediente

07/02/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 14:31

Documento (Certidão)

06/02/2024, 16:38

Documento (Mandado)

06/02/2024, 16:38

Documento (Certidão)

06/02/2024, 16:38

Documento (Mandado)

06/02/2024, 16:38

Recebimento

15/01/2024, 21:40

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 21:40

Ato ordinatório

12/01/2024, 11:39

Ato ordinatório

12/01/2024, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2024, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2024, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 14:38

Entrega em carga/vista

10/01/2024, 14:38

Ato ordinatório

10/01/2024, 14:37

Ato ordinatório

10/01/2024, 13:41

Recebimento

10/01/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 15:02

Entrega em carga/vista

19/12/2023, 15:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2023, 09:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2023, 08:19

Ato ordinatório

07/12/2023, 16:38

Documento (Certidão)

28/11/2023, 16:33

Documento (Mandado)

28/11/2023, 16:32

Recebimento

28/11/2023, 16:01

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2023, 15:14

Recebimento

24/11/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 15:05

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 17:26

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:43

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2023, 09:40

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:37

Expedição de documento (Carta)

22/11/2023, 09:37

Expedição de documento (Carta)

22/11/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 09:35

Entrega em carga/vista

22/11/2023, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 09:35

Entrega em carga/vista

22/11/2023, 09:35

Ato ordinatório

30/10/2023, 08:00

Ato ordinatório

30/10/2023, 08:00

Ato ordinatório

30/10/2023, 08:00

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 13:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

27/09/2023, 13:37

Mero expediente

26/08/2023, 12:24

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 14:44

Recebimento

14/04/2023, 11:10

Petição (Denúncia)

14/04/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 10:32

Entrega em carga/vista

28/03/2023, 10:32

Decurso de Prazo

28/03/2023, 10:31

Documento (Mandado)

15/03/2023, 16:09

Documento (Certidão)

15/03/2023, 16:09

Ato ordinatório

27/02/2023, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 11:18

Ato ordinatório

22/09/2022, 13:51

Ato ordinatório

22/09/2022, 13:51

Recebimento

16/09/2022, 14:46

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:15

Entrega em carga/vista

30/08/2022, 13:15

Decurso de Prazo

30/08/2022, 13:14

Ato ordinatório

25/08/2022, 12:56

Documento (Mandado)

09/08/2022, 14:21

Documento (Certidão)

09/08/2022, 14:21

Recebimento

08/08/2022, 18:41

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 16:18

Entrega em carga/vista

05/08/2022, 16:18

Ato ordinatório

05/08/2022, 16:18

Ato ordinatório

05/08/2022, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2022, 13:16

Ato ordinatório

25/05/2022, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 15:33

Ato ordinatório

10/05/2022, 08:20

Ato ordinatório

17/03/2022, 14:19

Recebimento

15/03/2022, 17:36

Ato ordinatório

15/03/2022, 17:36

Recebimento

11/03/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:44

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:44

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 13:44

Recebimento

12/01/2022, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 17:07

Ato ordinatório

12/01/2022, 17:07

Homologação de Transação

12/01/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 13:18

Recebimento

22/11/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 14:10

Entrega em carga/vista

19/11/2021, 14:10

Documento (Ofício)

19/11/2021, 13:52

Recebimento

16/11/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 07:57

Entrega em carga/vista

10/11/2021, 07:57

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 15:44

Ato ordinatório

28/09/2021, 15:35

Ato ordinatório

28/09/2021, 15:34

Ato ordinatório

20/09/2021, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2021, 21:34

Recebimento

10/09/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 14:43

Entrega em carga/vista

08/09/2021, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 14:43

Preliminar (realizada; Juiz(a))

08/09/2021, 14:30

Recebimento

30/08/2021, 16:52

Ato ordinatório

30/08/2021, 16:52

Ato ordinatório

17/08/2021, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 10:10

Recebimento

16/08/2021, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 18:41

Ato ordinatório

16/08/2021, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 15:37

Ato ordinatório

13/08/2021, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 10:54

Entrega em carga/vista

13/08/2021, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 10:53

Entrega em carga/vista

13/08/2021, 10:53

Ato ordinatório

12/08/2021, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 16:12

Preliminar (designada; Juiz(a) leigo(a))

12/08/2021, 16:11

Recebimento

16/07/2021, 18:40

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2021, 15:57

Entrega em carga/vista

15/07/2021, 15:57

Ato ordinatório

15/07/2021, 11:27

Ato ordinatório

15/07/2021, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 15:36

Ato ordinatório

14/07/2021, 15:35

Distribuição (sorteio)

13/07/2021, 14:50

Intimação

•13/05/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•03/09/2024, 00:00

•07/08/2024, 00:00