Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827259-82.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827259-82.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. De início, em que pese a manifestação retro da parte autora, em que pretende a 'execução invertida', tem-se que descabe o deferimento de tal pleito, uma vez que em tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é de rigor a observância dos moldes do art. 534 do NCPC. Ademais, apenas a título de 'obiter dictum', tem-se o art. 570 do CPC/73 que dava amparo à chamada 'execução invertida' fora revogado por força da Lei 11.232/05, ainda na vigência do CPC/73. Portanto, e considerando que a parte devedora se trata-se do Poder Público, tem-se que deve a execução se ater aos ditames da lei, tal como fora exposto (art. 534 do NCPC)., Outrossim, e ao que consta a parte demandante litiga com apoio de procurador constituído sendo os cálculos singelos e que dispensam concurso judicial para sua realização, podendo ser inclusive utilizado diversos sites de cálculo gratuitos na internet para sua elaboração (como calculadora do Bacen). E, anote-se ainda por oportuno que inexiste 'contadoria' no âmbito do Juizado/Cijus. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte o devido demonstrativo/planilha pormenorizad(o)(a) (especificando/indicando os encargos devidos) atinente ao débito em questão e os termos e limites do título, sob pena de extinção, inclusive nos termos do art. 798, inciso 'I', alínea 'b' e art. 801, ambos do NCPC. Intime-se. Diligências legais.

15/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 13:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 16:32

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 20:41

Publicação

27/11/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:47

Ato ordinatório

26/11/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/11/2025, 20:00

Trânsito em julgado

24/11/2025, 21:58

Reativação

24/11/2025, 18:00

Reativação

24/11/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Rosilene dos Santos Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) De rigor, portanto, a manutenção da decisão obstativa. Posto isso, conheço e nego provimento ao agravo interno. É o voto. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0827259-82.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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