Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0830042-21.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Zil Comércio de Calçados Ltda - ME - Reservo o pedido de extinção com a notícia de quitação. Há arguição em exceção de pré-executividade e precedentes do Tribunal local fixou entendimento sobre a preferência da arguição em razão de inconsistências no cadastro imobiliário ou outro motivo de extinção, o que exigiria manifestação do arguinte principalmente em razão da sucumbência. Portanto manifeste-se o executado no prazo de cinco dias, confirmando a concordância com a extinção. A inércia será entendida como concordância. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem.