Execução de Título Extrajudicial 0835058-67.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Campo Grande_1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Partes do Processo

FABIO MORESCO

Autor

DIOGO ARMANDO SPINATO

CPF

Reu

DIOGO ARMANDO SPINATO - ME

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MOTA PERES DE SOUZA

OAB/MS 16670·CPF·Representa: Autor

GELSON FRANCISCO SUCOLOTTI

OAB/MS 11684·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA DA SILVA SOUZA MESQUITA

OAB/MS 20725·CPF·Representa: Autor

JOÃO BATISTA SANDRI

OAB/MS 12300·CPF·Representa: Autor

LUCAS MOTA PERES DE SOUZA

OAB/MS 16670·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCAS MOTA PERES DE SOUZA

OAB/MS 16670·CPF·Representa: Autor

GELSON FRANCISCO SUCOLOTTI

OAB/MS 11684·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA DA SILVA SOUZA MESQUITA

OAB/MS 20725·CPF·Representa: Autor

JOÃO BATISTA SANDRI

OAB/MS 12300·CPF·Representa: Autor

LUCAS MOTA PERES DE SOUZA

OAB/MS 16670·CPF·Representa: Réu

GELSON FRANCISCO SUCOLOTTI

OAB/MS 11684·CPF·Representa: Réu

MARCIA MARIA DA SILVA SOUZA MESQUITA

OAB/MS 20725·CPF·Representa: Réu

JOÃO BATISTA SANDRI

OAB/MS 12300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:41

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:32

Publicação

12/03/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do ofício/termo acostado às fls. 709 e seguintes, para manifestação em 15 (quinze) dias.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:46

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:26

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:46

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:40

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:34

Documento (Ofício)

02/03/2026, 17:45

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:37

Todas as movimentações(700)

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:41

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:32

Publicação

12/03/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do ofício/termo acostado às fls. 709 e seguintes, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Documentos

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:46

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:26

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:46

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2026, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:40

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:34

Documento (Ofício)

02/03/2026, 17:45

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:37

Publicação

05/02/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...DETERMINO a reserva da meação da terceira interessada, conforme já fundamentado, devendo o valor de R$ 166.015,40 ser transferido integralmente para a ação de execução n. 0808239-25.2015.8.12.0001, em cumprimento á penhora no rosto dos autos de fls. 627. Quanto ao valor remanescente, deverão ser pagos os credores na seguinte ordem: a) O Município de Campo Grande-MS, que é detentor de crédito tributário incidente sobre o imóvel no valor de R$ 13.700,88 (fls. 549/550); b) O Estado de Mato Grosso do Sul que dispõe de crédito tributário em face do executado, atualizado no valor de R$ 135.759,61, devendo o valor disponível ser transferido para subconta vinculada à execução fiscal n. 0900706-86,206.8.12.0001, em atendimento à penhora no rosto dos autos de fls. 631; Antes de ser distribuído o produto perante os credores especiais, deverão ser ressarcidas ao exequente as custas e despesas com que arcou para a realização do leilão, devendo este ser intimado para informar o valor devido e a conta para depósito em 05 dias. Preclusas as vias impugnativas, fica desde já autorizado o pagamento do débito tributário e as transferências em cumprimento às penhoras no rosto dos autos na ordem explicitada. INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias dar andamento ao feito, requerendo o que de direito. Transcorrido in albis o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 08:24

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:28

Recebimento

02/02/2026, 16:16

Outras Decisões

29/01/2026, 16:50

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:20

Recebimento

24/10/2025, 16:59

Mero expediente

24/10/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 12:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 13:12

Publicação

29/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 08:04

Ato ordinatório

25/07/2025, 09:31

Publicação

23/07/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:03

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:05

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 22:28

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 22:28

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:45

Recebimento

03/07/2025, 16:28

Mero expediente

03/07/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 13:40

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:45

Publicação

04/04/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gelson Francisco Sucolotti (OAB 11684/MS), João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0835058-67.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Moresco - Exectdo: Diogo Armando Spinato, DIOGO ARMANDO SPINATO - ME - Intimação da parte exequente para requerer o que de direito ante as manifestações da fazenda pública, do arrematante e da defensoria pública.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:40

Recebimento

22/03/2025, 09:54

Ato ordinatório

22/03/2025, 09:54

Ato ordinatório

20/03/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 06:18

Recebimento

17/02/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:32

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gelson Francisco Sucolotti (OAB 11684/MS), João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Lucas Mota Peres de Souza (OAB 16670MS/), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0835058-67.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Moresco - Decisão: "Em decorrência de manifestação de credores, determino a instauração do concurso singular de credores, nos termos do artigo 908, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE os credores peticionantes e o ente público titular do crédito tributário propter rem (em sendo imóvel rural – União, em sendo imóvel urbano - Município) para que apresentem a sua respectiva habilitação, no prazo de dez dias, demonstrando nos autos as seguintes condições: a) ajuizamento da respectiva ação de execução em face dos devedores (exceto para credores com garantia real, que deverá demonstrar registro da garantia real). b) a respectiva realização da penhora sobre o mesmobem levado à hasta pública neste feito. c) o valor atualizado de seu débito, com o demonstrativo Analítico. Fica determinado por este Juízo que o credor vitorioso no concurso de credores deverá pagar ao exequente e promovente da hasta pública, em sendo o caso, a custa respectiva, sob pena de locupletamento ilícito. Ato contínuo, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante, anotando-se a baixa de constrições sobre a matrícula, em decorrência da arrematação."

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 23:18

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:59

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 15:59

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 15:59

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:56

Recebimento

07/02/2025, 06:45

Mero expediente

07/02/2025, 06:45

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:22

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:22

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:27

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2025, 11:33

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 14:36

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:36

Recebimento

22/01/2025, 15:24

Mero expediente

22/01/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 17:34

Documento (Ofício)

17/01/2025, 17:32

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gelson Francisco Sucolotti (OAB 11684/MS), João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Lucas Mota Peres de Souza (OAB 16670MS/), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0835058-67.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Moresco - Intimação a parte autora para que requeira o que entender de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

06/12/2024, 00:00

Publicação

05/12/2024, 21:37

Ato ordinatório

05/12/2024, 08:12

Ato ordinatório

04/12/2024, 19:59

Decurso de Prazo

04/12/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gelson Francisco Sucolotti (OAB 11684/MS), João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Lucas Mota Peres de Souza (OAB 16670MS/), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0835058-67.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Moresco - Intimação das partes para ciência acerca da certidão de f. 643.

06/11/2024, 00:00

Publicação

05/11/2024, 22:34

Ato ordinatório

05/11/2024, 08:12

Ato ordinatório

04/11/2024, 10:08

Ato ordinatório

10/10/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:24

Publicação

07/10/2024, 22:13

Ato ordinatório

07/10/2024, 08:45

Ato ordinatório

04/10/2024, 12:43

Decurso de Prazo

19/09/2024, 06:47

Documento (Ofício)

06/09/2024, 16:58

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:35

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:19

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:14

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2024, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:22

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:19

Documento (Ofício)

09/07/2024, 17:52

Publicação

14/03/2024, 21:11

Ato ordinatório

14/03/2024, 08:09

Ato ordinatório

13/03/2024, 16:48

Ato ordinatório

23/02/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:33

Ato ordinatório

23/02/2024, 07:05

Ato ordinatório

23/02/2024, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 07:00

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:12

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:15

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:14

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:14

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:14

Ato ordinatório

14/11/2023, 15:42

Documento (Certidão)

14/11/2023, 15:39

Documento (Certidão)

14/11/2023, 15:38

Documento (Mandado)

14/11/2023, 15:37

Ato ordinatório

09/11/2023, 09:46

Recebimento

10/10/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 18:10

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:32

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:32

Ato ordinatório

02/10/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:52

Ato ordinatório

28/09/2023, 08:11

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2023, 20:43

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 12:37

Ato ordinatório

13/09/2023, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 04:58

Ato ordinatório

11/09/2023, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 17:52

Publicação

01/09/2023, 21:02

Ato ordinatório

01/09/2023, 08:00

Ato ordinatório

31/08/2023, 17:33

Expedição de documento (Carta)

31/08/2023, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2023, 15:54

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 13:10

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 12:45

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2023, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2023, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2023, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2023, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2023, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2023, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 12:32

Ato ordinatório

31/08/2023, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 07:32

Entrega em carga/vista

31/08/2023, 07:32

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:30

Recebimento

31/08/2023, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 07:28

Entrega em carga/vista

31/08/2023, 07:28

Ato ordinatório

14/08/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 13:46

Ato ordinatório

24/07/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 11:52

Ato ordinatório

24/07/2023, 10:57

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:42

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:40

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:40

Ato ordinatório

17/07/2023, 08:47

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2023, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:07

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 16:56

Ato ordinatório

27/06/2023, 16:56

Ato ordinatório

27/06/2023, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 16:54

Documento (Ofício)

27/06/2023, 15:07

Documento (Ofício)

27/06/2023, 15:07

Publicação

22/06/2023, 20:56

Ato ordinatório

22/06/2023, 13:54

Ato ordinatório

22/06/2023, 07:51

Ato ordinatório

22/06/2023, 07:39

Ato ordinatório

22/06/2023, 07:25

Ato ordinatório

20/06/2023, 08:36

Ato ordinatório

19/06/2023, 13:40

Recebimento

16/06/2023, 16:18

Mero expediente

16/06/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 15:54

Ato ordinatório

23/05/2023, 14:24

Ato ordinatório

15/05/2023, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 18:44

Ato ordinatório

15/05/2023, 18:36

Recebimento

04/05/2023, 20:56

Mero expediente

04/05/2023, 20:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 15:17

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 17:07

Ato ordinatório

21/03/2023, 15:38

Ato ordinatório

21/03/2023, 13:17

Ato ordinatório

21/03/2023, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 13:16

Ato ordinatório

21/03/2023, 13:15

Ato ordinatório

20/03/2023, 17:20

Ato ordinatório

16/03/2023, 14:25

Publicação

08/03/2023, 21:41

Ato ordinatório

08/03/2023, 07:57

Recebimento

07/03/2023, 18:21

Ato ordinatório

07/03/2023, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 14:48

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 14:48

Ato ordinatório

07/03/2023, 14:46

Ato ordinatório

06/02/2023, 17:56

Recebimento

06/02/2023, 17:25

Outras Decisões

06/02/2023, 17:25

Ato ordinatório

06/02/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 22:25

Ato ordinatório

27/01/2023, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2023, 18:07

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 13:13

Ato ordinatório

12/01/2023, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:05

Ato ordinatório

12/01/2023, 12:55

Documento (Ofício)

12/01/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 18:30

Ato ordinatório

23/12/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:36

Ato ordinatório

09/12/2022, 15:56

Publicação

01/12/2022, 21:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 12:10

Ato ordinatório

01/12/2022, 07:44

Ato ordinatório

01/12/2022, 07:16

Documento (Ofício)

22/11/2022, 16:35

Ato ordinatório

22/11/2022, 04:02

Documento (Ofício)

21/11/2022, 16:18

Ato ordinatório

10/11/2022, 10:40

Documento (Ofício)

06/10/2022, 16:18

Documento (Ofício)

06/10/2022, 13:50

Ato ordinatório

05/10/2022, 13:47

Ato ordinatório

05/10/2022, 13:46

Documento (Ofício)

04/10/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 10:17

Documento (Ofício)

28/09/2022, 08:15

Expedição de documento (Carta)

27/09/2022, 12:11

Ato ordinatório

27/09/2022, 08:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 16:38

Decurso de Prazo

23/09/2022, 01:39

Ato ordinatório

05/09/2022, 10:24

Publicação

30/08/2022, 20:51

Ato ordinatório

30/08/2022, 07:43

Ato ordinatório

29/08/2022, 12:12

Recebimento

15/08/2022, 15:16

Mero expediente

15/08/2022, 15:16

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 11:38

Ato ordinatório

04/08/2022, 16:08

Ato ordinatório

04/08/2022, 16:04

Documento (Ofício)

04/08/2022, 08:46

Ato ordinatório

02/08/2022, 13:48

Publicação

27/07/2022, 21:01

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2022, 13:18

Ato ordinatório

27/07/2022, 07:45

Ato ordinatório

26/07/2022, 15:53

Ato ordinatório

26/07/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:52

Recebimento

20/07/2022, 18:23

Mero expediente

20/07/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 17:27

Documento (Ofício)

18/07/2022, 17:27

Ato ordinatório

04/07/2022, 08:32

Publicação

01/07/2022, 20:57

Ato ordinatório

01/07/2022, 07:44

Recebimento

30/06/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 08:19

Entrega em carga/vista

30/06/2022, 08:19

Ato ordinatório

30/06/2022, 08:13

Recebimento

15/06/2022, 14:00

Outras Decisões

15/06/2022, 14:00

Documento (Ofício)

15/06/2022, 12:54

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 19:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:16

Leilão ou Praça (realizada)

03/03/2022, 08:07

Decurso de Prazo

03/03/2022, 07:59

Recebimento

16/12/2021, 14:31

Ato ordinatório

16/12/2021, 14:31

Ato ordinatório

15/12/2021, 17:59

Publicação

14/12/2021, 20:45

Ato ordinatório

14/12/2021, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 10:18

Entrega em carga/vista

13/12/2021, 10:18

Ato ordinatório

13/12/2021, 10:14

Recebimento

08/12/2021, 07:57

Outras Decisões

08/12/2021, 07:57

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 16:01

Ato ordinatório

26/11/2021, 12:57

Publicação

24/11/2021, 20:44

Ato ordinatório

24/11/2021, 07:47

Ato ordinatório

23/11/2021, 10:14

Ato ordinatório

19/11/2021, 14:11

Recebimento

16/11/2021, 18:21

Mero expediente

16/11/2021, 18:21

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 11:20

Ato ordinatório

30/08/2021, 04:11

Ato ordinatório

30/07/2021, 04:19

Ato ordinatório

22/07/2021, 08:59

Ato ordinatório

20/07/2021, 17:43

Ato ordinatório

19/07/2021, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2021, 16:43

Remessa (outros motivos)

15/07/2021, 15:16

Ato ordinatório

14/07/2021, 17:33

Ato ordinatório

14/07/2021, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 10:50

Ato ordinatório

29/06/2021, 09:05

Ato ordinatório

29/06/2021, 08:50

Publicação

23/06/2021, 20:40

Ato ordinatório

23/06/2021, 07:43

Ato ordinatório

23/06/2021, 06:38

Recebimento

01/06/2021, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/05/2021, 09:27

Ato ordinatório

21/05/2021, 08:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 16:22

Ato ordinatório

11/05/2021, 13:52

Publicação

04/05/2021, 22:04

Ato ordinatório

04/05/2021, 08:10

Ato ordinatório

03/05/2021, 12:42

Recebimento

07/04/2021, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2021, 14:50

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 08:19

Ato ordinatório

29/03/2021, 06:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 17:47

Ato ordinatório

24/03/2021, 09:08

Publicação

17/03/2021, 22:54

Publicação

17/03/2021, 22:54

Ato ordinatório

17/03/2021, 08:22

Ato ordinatório

16/03/2021, 11:09

Decurso de Prazo

16/03/2021, 10:57

Ato ordinatório

29/01/2021, 07:31

Documento (Certidão)

28/01/2021, 13:12

Documento (Mandado)

28/01/2021, 13:11

Ato ordinatório

06/01/2021, 01:34

Ato ordinatório

10/12/2020, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2020, 18:40

Ato ordinatório

02/12/2020, 16:45

Ato ordinatório

05/11/2020, 10:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/08/2020, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2020, 19:57

Ato ordinatório

04/08/2020, 10:18

Ato ordinatório

20/07/2020, 19:40

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 15:58

Ato ordinatório

17/07/2020, 17:03

Publicação

16/07/2020, 20:53

Ato ordinatório

16/07/2020, 07:45

Ato ordinatório

15/07/2020, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2020, 07:14

Ato ordinatório

26/06/2020, 07:53

Publicação

25/06/2020, 20:33

Ato ordinatório

25/06/2020, 07:41

Ato ordinatório

24/06/2020, 15:32

Ato ordinatório

08/06/2020, 13:30

Ato ordinatório

20/05/2020, 08:23

Publicação

19/05/2020, 20:43

Ato ordinatório

19/05/2020, 07:41

Expedição de documento (Carta)

18/05/2020, 17:54

Ato ordinatório

18/05/2020, 16:08

Ato ordinatório

18/05/2020, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2020, 15:01

Ato ordinatório

30/04/2020, 21:19

Publicação

19/03/2020, 20:42

Ato ordinatório

18/03/2020, 17:37

Ato ordinatório

18/03/2020, 16:36

Recebimento

16/03/2020, 16:06

Outras Decisões

16/03/2020, 16:06

Ato ordinatório

10/05/2019, 11:10

Publicação

06/05/2019, 21:08

Ato ordinatório

06/05/2019, 10:46

Ato ordinatório

29/04/2019, 12:34

Ato ordinatório

25/04/2019, 16:33

Ato ordinatório

25/04/2019, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2019, 19:15

Remessa (outros motivos)

22/04/2019, 18:58

Ato ordinatório

17/04/2019, 18:46

Documento (Ofício)

17/04/2019, 14:28

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 11:31

Ato ordinatório

07/03/2019, 12:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2019, 10:15

Ato ordinatório

26/02/2019, 11:21

Publicação

25/02/2019, 20:27

Ato ordinatório

25/02/2019, 08:27

Recebimento

19/02/2019, 11:02

Mero expediente

19/02/2019, 11:02

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 08:55

Ato ordinatório

14/01/2019, 08:08

Petição (Petição (outras))

12/01/2019, 11:35

Ato ordinatório

14/12/2018, 07:40

Publicação

12/12/2018, 20:53

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:40

Ato ordinatório

12/12/2018, 11:38

Documento (Certidão)

06/12/2018, 15:32

Documento (Certidão)

06/12/2018, 15:32

Documento (Mandado)

06/12/2018, 15:32

Ato ordinatório

06/11/2018, 08:33

Ato ordinatório

26/10/2018, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2018, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2018, 14:08

Ato ordinatório

24/10/2018, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2018, 08:07

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2018, 08:05

Ato ordinatório

18/10/2018, 19:05

Ato ordinatório

27/09/2018, 18:42

Publicação

19/09/2018, 20:54

Ato ordinatório

19/09/2018, 13:14

Ato ordinatório

19/09/2018, 09:11

Recebimento

17/09/2018, 15:52

Mero expediente

17/09/2018, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/08/2018, 16:26

Ato ordinatório

13/08/2018, 12:47

Petição (Petição (outras))

19/07/2018, 13:32

Publicação

18/07/2018, 20:41

Ato ordinatório

18/07/2018, 13:10

Ato ordinatório

17/07/2018, 13:59

Decurso de Prazo

17/07/2018, 13:58

Ato ordinatório

10/05/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2018, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2018, 12:41

Ato ordinatório

07/05/2018, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 17:58

Ato ordinatório

02/05/2018, 12:52

Recebimento

30/04/2018, 16:39

Mero expediente

30/04/2018, 16:26

Conclusão (para despacho)

27/04/2018, 18:55

Ato ordinatório

27/04/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/04/2018, 14:40

Ato ordinatório

25/04/2018, 15:37

Publicação

24/04/2018, 20:49

Ato ordinatório

24/04/2018, 12:22

Ato ordinatório

23/04/2018, 18:43

Documento (Certidão)

23/04/2018, 17:11

Documento (Mandado)

23/04/2018, 17:10

Ato ordinatório

19/03/2018, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2018, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2018, 08:06

Ato ordinatório

14/03/2018, 17:32

Custas

09/03/2018, 08:07

Ato ordinatório

08/03/2018, 14:21

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 13:37

Ato ordinatório

07/03/2018, 12:20

Custas

07/03/2018, 09:05

Publicação

06/03/2018, 20:42

Ato ordinatório

06/03/2018, 12:06

Ato ordinatório

05/03/2018, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2018, 10:24

Ato ordinatório

23/02/2018, 13:45

Publicação

23/02/2018, 12:25

Ato ordinatório

22/02/2018, 12:18

Recebimento

19/02/2018, 19:20

Outras Decisões

19/02/2018, 19:16

Conclusão (para despacho)

15/02/2018, 18:08

Ato ordinatório

15/02/2018, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 07:05

Publicação

09/02/2018, 20:41

Ato ordinatório

09/02/2018, 12:07

Ato ordinatório

09/02/2018, 06:34

Documento (Certidão)

08/02/2018, 15:30

Documento (Mandado)

08/02/2018, 15:30

Ato ordinatório

09/01/2018, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2017, 18:33

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2017, 18:19

Ato ordinatório

18/12/2017, 17:30

Recebimento

15/12/2017, 19:42

Mero expediente

15/12/2017, 19:42

Conclusão (para despacho)

14/12/2017, 18:38

Petição (Petição (outras))

14/12/2017, 08:51

Publicação

14/12/2017, 08:33

Ato ordinatório

13/12/2017, 13:17

Ato ordinatório

12/12/2017, 17:35

Documento (Certidão)

11/12/2017, 18:18

Documento (Mandado)

11/12/2017, 18:18

Ato ordinatório

01/11/2017, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2017, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2017, 08:59

Ato ordinatório

25/10/2017, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2017, 12:52

Custas

24/10/2017, 08:08

Ato ordinatório

23/10/2017, 13:46

Custas

23/10/2017, 09:54

Publicação

20/10/2017, 20:31

Ato ordinatório

20/10/2017, 13:27

Ato ordinatório

19/10/2017, 13:57

Publicação

18/10/2017, 20:46

Ato ordinatório

18/10/2017, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 15:50

Ato ordinatório

03/10/2017, 14:30

Recebimento

28/09/2017, 19:42

Mero expediente

28/09/2017, 19:42

Conclusão (para despacho)

27/09/2017, 18:46

Ato ordinatório

22/09/2017, 14:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2017, 13:34

Ato ordinatório

22/09/2017, 13:23

Publicação

21/09/2017, 20:32

Ato ordinatório

21/09/2017, 13:08

Ato ordinatório

20/09/2017, 18:20

Ato ordinatório

12/09/2017, 13:54

Publicação

11/09/2017, 20:52

Ato ordinatório

11/09/2017, 13:35

Recebimento

05/09/2017, 20:23

Mero expediente

05/09/2017, 20:23

Conclusão (para despacho)

04/09/2017, 17:59

Ato ordinatório

04/09/2017, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 06:45

Publicação

01/09/2017, 20:25

Ato ordinatório

01/09/2017, 13:38

Mero expediente

31/08/2017, 11:34

Petição (Petição (outras))

26/07/2017, 13:22

Conclusão (para despacho)

26/07/2017, 12:33

Ato ordinatório

25/07/2017, 18:51

Decurso de Prazo

25/07/2017, 18:50

Documento (Ofício)

25/07/2017, 16:54

Documento (Ofício)

25/07/2017, 16:54

Ato ordinatório

17/07/2017, 15:19

Publicação

14/07/2017, 20:28

Ato ordinatório

14/07/2017, 13:20

Ato ordinatório

13/07/2017, 18:20

Ato ordinatório

11/07/2017, 18:26

Ato ordinatório

10/07/2017, 18:20

Ato ordinatório

10/07/2017, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2017, 15:19

Remessa (outros motivos)

07/07/2017, 09:35

Ato ordinatório

06/07/2017, 14:38

Ato ordinatório

03/07/2017, 15:13

Ato ordinatório

29/06/2017, 17:33

Ato ordinatório

22/06/2017, 17:56

Publicação

21/06/2017, 20:20

Ato ordinatório

21/06/2017, 13:19

Recebimento

14/06/2017, 15:54

Outras Decisões

14/06/2017, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/12/2016, 08:51

Conclusão (para despacho)

07/12/2016, 15:09

Ato ordinatório

07/12/2016, 14:09

Publicação

06/12/2016, 20:35

Ato ordinatório

06/12/2016, 13:24

Ato ordinatório

05/12/2016, 17:53

Ato ordinatório

05/12/2016, 17:52

Ato ordinatório

01/12/2016, 17:53

Ato ordinatório

01/12/2016, 17:53

Ato ordinatório

01/12/2016, 17:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/12/2016, 17:52

Ato ordinatório

22/11/2016, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2016, 14:18

Expedição de documento (Carta)

21/11/2016, 09:32

Expedição de documento (Carta)

21/11/2016, 09:31

Ato ordinatório

18/11/2016, 17:54

Ato ordinatório

11/11/2016, 16:47

Ato ordinatório

10/11/2016, 17:41

Expedição de documento (Carta)

08/11/2016, 18:11

Ato ordinatório

07/11/2016, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2016, 15:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2016, 15:10

Ato ordinatório

20/09/2016, 17:37

Ato ordinatório

13/09/2016, 12:40

Ato ordinatório

25/08/2016, 17:25

Ato ordinatório

29/07/2016, 14:44

Publicação

28/07/2016, 20:21

Ato ordinatório

28/07/2016, 12:34

Ato ordinatório

27/07/2016, 18:20

Recebimento

27/07/2016, 11:08

Mero expediente

04/07/2016, 15:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 18:35

Ato ordinatório

17/06/2016, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2016, 07:06

Publicação

16/06/2016, 20:48

Ato ordinatório

16/06/2016, 15:10

Ato ordinatório

16/06/2016, 13:22

Documento (Outros documentos)

15/06/2016, 17:15

Documento (Outros documentos)

15/06/2016, 17:15

Recebimento

15/06/2016, 17:15

Conclusão (para decisão)

10/06/2016, 18:51

Outras Decisões

08/06/2016, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2016, 09:55

Conclusão (para decisão)

15/04/2016, 07:33

Ato ordinatório

14/04/2016, 14:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2016, 09:15

Publicação

13/04/2016, 20:18

Ato ordinatório

13/04/2016, 14:59

Ato ordinatório

12/04/2016, 16:15

Recebimento

12/04/2016, 09:44

Mero expediente

12/04/2016, 09:44

Conclusão (para despacho)

21/03/2016, 09:06

Ato ordinatório

18/03/2016, 13:50

Decurso de Prazo

18/03/2016, 13:50

Ato ordinatório

01/03/2016, 17:19

Documento (Mandado)

01/03/2016, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2016, 17:17

Documento (Certidão)

27/02/2016, 17:34

Ato ordinatório

29/01/2016, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2016, 15:39

Ato ordinatório

27/01/2016, 16:31

Ato ordinatório

30/09/2015, 13:55

Publicação

30/09/2015, 08:15

Ato ordinatório

28/09/2015, 18:39

Ato ordinatório

28/09/2015, 15:39

Recebimento

24/09/2015, 14:39

Outras Decisões

24/09/2015, 14:39

Conclusão (para despacho)

19/02/2015, 17:56

Ato ordinatório

19/02/2015, 17:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2015, 17:47

Ato ordinatório

12/02/2015, 13:25

Publicação

12/02/2015, 08:19

Ato ordinatório

10/02/2015, 18:59

Ato ordinatório

10/02/2015, 15:29

Recebimento

09/02/2015, 19:38

Mero expediente

09/02/2015, 19:38

Conclusão (para decisão)

22/01/2015, 13:14

Publicação

22/01/2015, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/01/2015, 10:17

Ato ordinatório

20/01/2015, 18:55

Conclusão (para decisão)

20/01/2015, 16:18

Ato ordinatório

20/01/2015, 16:15

Recebimento

20/01/2015, 14:56

Mero expediente

20/01/2015, 14:56

Conclusão (para despacho)

17/12/2014, 17:54

Ato ordinatório

12/11/2014, 17:48

Documento (Outros documentos)

12/11/2014, 17:47

Ato ordinatório

04/11/2014, 12:14

Documento (Outros documentos)

04/11/2014, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2014, 12:12

Remessa (outros motivos)

03/11/2014, 17:11

Ato ordinatório

03/11/2014, 14:35

Ato ordinatório

30/10/2014, 16:56

Mero expediente

30/10/2014, 10:03

Conclusão (para despacho)

22/10/2014, 12:28

Ato ordinatório

22/10/2014, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/10/2014, 10:21

Publicação

22/10/2014, 07:35

Ato ordinatório

20/10/2014, 18:53

Ato ordinatório

20/10/2014, 16:14

Documento (Outros documentos)

20/10/2014, 14:15

Recebimento

20/10/2014, 14:15

Conclusão (para despacho)

04/08/2014, 14:22

Ato ordinatório

04/08/2014, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 11:16

Ato ordinatório

01/08/2014, 16:59

Publicação

01/08/2014, 08:44

Ato ordinatório

30/07/2014, 19:01

Ato ordinatório

30/07/2014, 18:41

Decurso de Prazo

30/07/2014, 18:40

Ato ordinatório

14/07/2014, 16:26

Documento (Certidão)

14/07/2014, 16:26

Documento (Mandado)

14/07/2014, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2014, 16:25

Ato ordinatório

29/04/2014, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2014, 16:32

Ato ordinatório

29/04/2014, 12:33

Ato ordinatório

28/04/2014, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2014, 17:22

Ato ordinatório

25/04/2014, 12:56

Documento (Outros documentos)

16/04/2014, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2014, 16:51

Ato ordinatório

08/04/2014, 16:08

Documento (Outros documentos)

08/04/2014, 16:05

Documento (Outros documentos)

07/04/2014, 12:55

Mero expediente

04/04/2014, 18:44

Documento (Outros documentos)

04/04/2014, 18:44

Documento (Outros documentos)

04/04/2014, 18:44

Conclusão (para decisão)

24/03/2014, 17:20

Conclusão (para despacho)

13/03/2014, 13:00

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:39

Apensamento

13/03/2014, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2014, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2014, 12:29

Ato ordinatório

13/03/2014, 12:20

Publicação

13/03/2014, 07:50

Ato ordinatório

11/03/2014, 19:07

Ato ordinatório

11/03/2014, 14:49

Decurso de Prazo

11/03/2014, 14:32

Documento (Outros documentos)

11/03/2014, 14:30

Documento (Certidão)

11/03/2014, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2014, 14:30

Ato ordinatório

11/02/2014, 17:29

Documento (Outros documentos)

11/02/2014, 17:29

Documento (Certidão)

11/02/2014, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2014, 17:28

Ato ordinatório

06/02/2014, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2014, 18:02

Ato ordinatório

05/02/2014, 14:44

Ato ordinatório

05/02/2014, 14:41

Decurso de Prazo

05/02/2014, 14:36

Ato ordinatório

06/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2013, 12:00

Custas

16/10/2013, 12:00

Publicação

14/10/2013, 12:00

Mero expediente

09/10/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

07/10/2013, 12:00

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•06/11/2024, 00:00