Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831954-81.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831954-81.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Arthur Cremonesi Piccolo - Intimação da decisão interlocutória de p. 42/46: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a tutela requerida por Arthur Cremonesi Picolo na presente Ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para o fim de determinar à parte demandada que disponibilze à parte autora a consulta declinada na exordial – Consulta em Urologia Pediátrica -, o que deve ser efetivado/agendado no prazo de até 15 dias após a intimação. Logo, Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Lucelle Braga Gutierrez (OAB 26568/MS) Processo 0831954-81.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Ademais, à vista da emenda à inicial, encaminhe-se os autos ao NAT para elaboração de parecer no que tange ao procedimento cirúrgico denominado de Orquidopexia (coreção de criptorquidia). No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça de forma clara e expresa qual o valor total do procedimento cirúrgico pleiteado, em hospitais/clínicas aptas a realizar a cirurgia, juntado orçamentos englobando tudo o necesário, ou seja, honorários médicos, todos os materiais necesários bem como diárias de hospital, se for o caso, – valores estes que deveriam ter sido apresentados junto com a propositura da ação/emenda à inicial -, por se tratar de questão de fácil mensuração e parâmetro para competência, sob pena de extinção [...]"

05/07/2024, 00:00

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