Procedimento Comum Cível 0050559-31.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0050559-31.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo: 1. Procedente o pedido declaratório formulado pela autora Amailda Rodrigues da Costa contra os réus Marcelo Luiz Quarteiro e Caroline Brambilla Carvalho Quarteiro para declarar a nulidade da escritura de compra e venda de fls. 10-11, lavrada pelo 8º Tabelionato de Notas desta Capital (Livro nº 342), na data de 11/11/2011, e por conseguinte, a nulidade do Registro nº 08 da matricula imobiliária nº 73.169 (fls. 12-14), reintegrando a autora na posse do imóvel. 2. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição quanto à nulidade do Registro 8 da matricula imobiliária nº 73.169 (fls. 12-14). Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da ação ajuizada pela autora (IPCA), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, tendo em vista a sucumbência recíproca, com amparo no art. 86 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, isento a autora por ora do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita. Também com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da reconvenção e julgo procedente o pedido de restituição de valores formulado pelos réus-reconvintes Caroline Brambilha Carvalho Quarteiro e Marcelo Luiz Quarteiro para condenar a autora-reconvinda Amailda Rodrigues da Costa ao pagamento de R$ 2.980,16 (dois mil novecentos e oitenta Reais e dezesseis centavos), corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (fevereiro/2012 - fls. 128-130), acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a intimação para responder a reconvenção (31/07/2014 - fl. 148). Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA, isentando-a por ora por ser beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/10/2025, 00:00

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