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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Flávio Saad Peron
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