Procedimento Comum Cível 0800283-65.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800283-65.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Aparecida Nunes Ferreira, Rafaela Nunes Ferreira Casarin, Renata Nunes Ferreira Casarin - Réu: Bone Medicina Especializada Ltda - Intimação - ADV: Joao Carlos Ocariz de Moraes Filho (OAB 9760/MS), Juliano da Cunha Miranda (OAB 11555/MS), Rafaella Fanini Franklin (OAB 30525O/MT), Amanda Rocha Veríssimo da Silva (OAB 181642/MG) Processo 0800283-65.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Aparecida Nunes Ferreira, R.N.F.C. e R.N.F.C., representadas por sua guardiã Alessandra Nunes Ferreira da Rosa, em face de Boné Medicina Especializada Ltda. As demandantes narraram que Glaucia Aparecida Nunes Ferreira Casarin, mãe das demandantes R.N.F.C. e R.N.F.C. e filha da demandante Maria, faleceu em 18/07/2021, devido a imperícia, negligência e imprudência dos médicos que lhe prestaram atendimento. Relataram que Glaucia foi internada no Hospital Regional de Amambaí para tratamento de COVID-19, sendo que foi encaminhada à UTI e passou a receber cuidados dos médicos contratados pela demandada. Sustentaram que os médicos não eram especialistas e agiram de forma inadequada, descumprindo a Cláusula 3.2.7 do contrato de prestação de serviços médicos, o que causou a morte de Glaucia. Atribuíram a demandada a responsabilidade por negligência médica, visto que foi contratada para instalar e administrar leitos de UTI COVID-19 no Hospital Regional de Amambaí. Assim, ingressaram com a presente ação para que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tentativa de conciliação infrutífera, fl. 257. Citada, a demandada apresentou contestação, fls. 258-499. Réplica apresentada, fls. 517-526. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, as demandantes pugnaram pela produção de prova testemunhal, fls. 559-560, enquanto a demandada requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial indireta, fls. 561-565. É o relato. Decido. Da impugnação à justiça gratuita No que toca à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, nota-se que a demandada baseia-se no fato que as demandantes não juntaram documento que ateste a sua hipossuficiência econômica. Sem razão. Isso porque, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de presunção relativa que só pode ser afastada caso existam provas em sentido diverso, o que não é o caso, na medida em que a demandada não trouxe, em sua impugnação, qualquer elemento apto a demonstrar a capacidade econômica das demandantes. Além disso, a hipossuficiência das demandantes R.N.F.C. e R.N.F.C. é presumida e a demandante Maria juntou documentos aptos a comprovar a ausência de recursos (fls. 580-588). Assim, rejeito a impugnação. Da falha de representação processual Sustentou a demandada que há vício na representação processual das demandantes R.N.F.C. e R.N.F.C., tendo em vista que não foram juntados aos autos documentos que comprovem a nomeação de tutora para as demandantes. Sem razão. Conforme o disposto no artigo 71 do CPC, o incapaz será representado ou assistido pelo pais, tutor ou curador. Verifica-se do documento juntado à f. 227, que foi concedida à Alessandra Nunes Ferreira da Rosa a guarda definitiva das demandantes R.N.F.C. e R.N.F.C, logo não há que se falar em falha na representação processual. Desse modo, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial Aduziu a demandada que a inicial é inepta, vez que as demandantes não apresentaram qualquer documento que possa respaldar as alegações iniciais. Tendo em vista que a preliminar se confunde com o mérito será analisada por ocasião da sentença. Prosseguindo, o feito se encontra em ordem, não havendo questões processuais pendentes. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Quanto aos fatos controversos, delimito a questão sobre a qual recairá a atividade probatória como sendo: a) a ocorrência (ou não) de ato ilícito praticado pela demandada; b) se existem ou não danos sofridos pelas demandantes; c) existindo danos a serem reparados, qual sua extensão; d) se há nexo causal entre o suposto ato ilícito decorrente de erro médico e eventuais danos; e) se há causas que rompem o nexo de causalidade. No que tange ao ônus da prova, em que pese a inexistência de relação de consumo entre as partes, está demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira da demandantes em relação a demandada, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS POR ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO PRESTADO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – SERVIÇO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – INVERSÃO, TODAVIA, MANTIDA – REGRA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 373, § 1°, CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Em se tratando serviço público de saúde oferecido pelo Sistema Único de Saúde, sem contraprestação pecuniária, não há se falar em relação consumerista. 2. No caso, a inversão do ônus da prova se alicerça no art. 373, § 1º, do CPC, com aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Diante da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do autor, há de ser mantida a inversão do ônus probatório. 3. Recurso parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407634-18.2024.8.12.0000, Bataguassu, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 26/06/2024, p: 27/06/2024)(destaquei) Dito isso, para melhor elucidação dos fatos narrados na inicial e contestação, nos termos do art. 370, do CPC, defiro a produção de prova pericial. A prova pericial esta será na modalidade indireta, sendo necessário a análise dos prontuários médicos do atendimento de Glaucia Aparecida Nunes Ferreira Casarin, especificamente para resposta aos seguintes quesitos, que desde já fixo: se a paciente recebeu atendimento adequado no Hospital Regional de Amambai e se a conduta adotada no estabelecimento hospitalar contribuiu para o evento morte. Para a realização da perícia nomeio o médico o Dr. Sérgio Luiz Boretti dos Santos, perito devidamente cadastrado no CPTEC – TJMS, devendo ser intimado da presente nomeação. Deverá o nomeado, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação. Os honorários serão por custeados pela demandada. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se para depositar em juízo o valor correspondente. Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Cumpridas as determinações acima, deverá o expert fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Defiro o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para manifestação. Por fim, a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal será analisada após a realização da prova pericial. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

11/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(113)