Procedimento Comum Cível 0800343-93.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800343-93.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:37

Trânsito em julgado

28/03/2025, 13:12

Ato ordinatório

21/02/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Andrey de Oliveira - Réu: Banco Votorantim S.A. - Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a execução em razão da gratuidade da justiça ora lhe conferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800343-93.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 21:17

Ato ordinatório

10/02/2025, 08:05

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:56

Recebimento

06/02/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 15:13

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:13

Improcedência

06/02/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

17/01/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Andrey de Oliveira - Réu: Banco Votorantim S.A. - 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800343-93.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Andrey de Oliveira - Réu: Banco Votorantim S.A. - Portanto, porque ausentes os requisitos, Intimação - ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0800343-93.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a tutela de urgência. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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