Procedimento Comum Cível 0800230-25.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800230-25.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, tendo em vista que inexiste, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:43

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 12:24

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diga a parte embargada, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos de declaração.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:38

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:53

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2026, 14:18

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:55

Publicação

01/04/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a rescisão contratual celebrado entre as partes, com efeitos a partir de 15/08/2024, sem a incidência de multa por cláusula de fidelidade; e 2) declarar a inexistência dos débitos de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), R$ 151,99 (cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) e R$ 144,41 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), relativos às faturas com vencimento em 01/10/2024, 01/11/2024 e 01/12/2024, respectivamente; Por consequência, estando presentes os requisitos do art. 300 Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência deferida nos autos. 3) condenar a parte requerida a restituir em dobro à parte autora o valor de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) relativo à fatura com vencimento 01/10/2024, valor indevidamente cobrado e pago pelo autor, a ser apurado em cumprimento de sentença, com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação; e 4) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à advogada da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo da profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório fora da Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:36

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:14

Recebimento

03/03/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diga a parte embargada, no prazo de 05 dias, acerca dos embargos de declaração.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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