Execução de Título Extrajudicial 0800309-98.2025.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800309-98.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Nestes autos de Execução de Título Extrajudicial que Elenir Gomes Machado da Silva move(m) em face de Lucilene Teixeira, partes já qualificadas, cumpre deliberar acerca do que segue: Analisando detidamente os autos, observa-se que foram deferidas as pesquisas de ativos bancários da parte executada, via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Nesse quadro, quando as medidas constritivas promovidas pelo Juízo restam infrutíferas, eventual renovação do pedido deveria ser motivada, demonstrando a parte exequente a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial do executado, o que não fez. Registre-se que esta magistrada não desconhece ser possível eventual reiteração de tentativa de consulta por estes sistemas, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte executada, o que, no entanto, não é o caso dos autos. Neste sentido também é o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SEN-TENÇA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SI-TUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO PEDIDO ANOTA-ÇÃO RESTRIÇÃO VEÍCULO NECESSIDADE BAIXA ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁRIA- DECISÃO MANTIDA RECURSO CO-NHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há nada nos autos que jus-tifique a reiteração do ato de pesquisa de ativos financeiros do executado, se inexiste demonstração de que a medida será efe-tiva por ter havido qualquer alteração da situação financeira do agravado, tampouco o fato de ter sido parcialmente positivo o primeiro pedido não é razão para que seja realizada nova pe-nhora de ativos financeiros. Enquanto não houver baixa efetiva da alienação fiduciária, não é possível anotação de restrição nos bens alienados fiduciariamente por não pertencer o bem ao devedor." (Agravo de Instrumento n. 1404169-06.2021.8. 12.0000, Campo Grande,1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 25/05/2021, p: 26/05/2021). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMEN-TO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO - RECURSO IMPROVIDO." (Agravo Regimental Cível n. 0008692-61.2012.8.12.0000, Naviraí,2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alfeu Puccinelli, j: 08/05/2012, p: 17/05/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SEN-TENÇA PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD PENHORA ON LINE AUSÊNCIA DE DE-MONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMI-CA DO DEVEDOR DECISÃO MANTIDA RECURSO DES-PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, a reiteração do pedido de penhora via sistema BacenJud é possível desde que observado o princípio da razoabilidade e o magistra-do constate que há indícios de que a nova diligência restará proveitosa. 2. Escorreita a decisão que indeferiu o reiterado pedido de penhora online nas contas do executado, porquanto não há nos autos elementos que evidenciam ter havido mudança na situação econômica do devedor." (Agravo de Instrumento n. 1402960-07.2018.8.12.0000, Aparecida do Taboado,3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 03/07/2018, p: 10/07/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDI-CIAL NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE AFASTA-DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DE-VEDOR NÃO DEMONSTRADA NOVOS ESFORÇOS PA-RA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADO FAL-TA DE RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSO CO-NHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, obser-va-se que, apesar de decorrido quase dois anos da última ten-tativa de penhora on line, não demonstrou o agravante/credor qualquer indício quanto à modificação na situação financeira do devedor a ensejar a reiteração da medida de bloqueio de valo-res em suas contas bancárias. 2. Frise-se que a necessidade de observância do sigilo bancário não obsta que o credor traga aos autos outros elementos capazes de indicar que a situação financeira da executada tenha evoluído. 3. Ademais, embora o agravante tenha ressaltado o tempo já decorrido, não trouxe aos autos provas no sentido de que tenha realizado novos es-forços para localizar bens do devedor, ônus que lhe competia. De se notar que, nem mesmo anteriormente, quando deferida a primeira busca de numerários depositados em nome do de-vedor, havia o credor demonstrado a realização de qualquer dili-gência em busca de bens em seu nome. 4. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário fazer as vezes do credor, empre-endendo diligências para localização de bens dos seus devedo-res, sendo certo que a penhora on line é ferramenta à disposi-ção do Judiciário para ser usado com moderação e de forma ra-zoável, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Nessa esteira de raciocínio, não se vis-lumbra na hipótese justificativa para nova tentativa de penhora on line em contas bancárias de titularidade do executado e mui-to menos inobservância aos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo, tendo em vista a falta de razoabilidade da referida pretensão, devendo, pois, ser manti-da a decisão agravada." (Agravo de Instrumento n. 1414316-96.2018.8.12.0000, Bataguassu, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 28/03/2019, p: 29/03/2019). Portanto é de se indeferir o requerimento de utilização do sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente, vez que tal pleito já fora deferido pela decisão de pp. 47/50, há um mês, entretanto de forma infrutífera, ante a inexistência de bens em nome da parte executada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, indefiro o bloqueio de numerário via SISBAJUD. No mesmo diapasão, indefiro a reiteração de consultas ao INFOJUD e RENAJUD, eis que realizadas também há apenas um mês. Quanto a indisponibilidade de bens via CNIB, Resta claro que a medida pretendida não implica conversão em dinheiro ou constrição de recursos ou bens que pudessem se prestar ao pagamento da dívida, realmente extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial. Nesse quadro, tem-se, portanto, que o requerimento formulado pelo credor, além de inócuo, extrapola os limites da razoabilidade, na medida em que não cabe ao Estado-juiz atender pedidos aleatórios ou de utilidade duvidosa. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Os devedores respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, tão somente. Expressa o princípio da utilidade da execução a afirma-ção de que a execução deve ser útil ao credor e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor. Em consequência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor sem qualquer vantagem ao credor (Humberto Theodoro Jr. Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, RJ, 49ª ed., 2014, p. 138). "A execução só se justifica se trouxer alguma vantagem para o credor, pois sua finalidade é trazer a satisfação total ou parcial do crédito. Não se justifica que não o faça, mas provoque apenas prejuízos ao devedor" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves Direito Processual Civil Esquematizado, Saraiva, 7ª ed. 2016, SP, p. 714). A pretensão não é razoável. É exagerada e desproporcional. Sequer prova de que os devedores estariam ocultando bens há, existindo outros meios de pesquisa à disposição do credor. Destarte, indefiro o pedido de pesquisa de bens via CNIB. Por sua vez, a pesquisa de bens imóveis via SREI, IRIB e SERP deve ser feita diretamente pela pessoa interessada, uma vez que tais informações não se encontram acobertadas por qualquer hipótese de sigilo, tratando-se, portanto, de autêntica diligência atribuível à parte. Assim, indefiro o requerimento da parte exequente. Quanto a expedição dos demais ofícios requeridos às pp. 59/61, esta deve ser deferida. Todavia, a confecção e remessa dos oficios, neste caso, deverão ser providenciadas pela própria parte exequente, servindo a presente decisão como autorização judicial. A parte exequente deverá juntar aos autos cópia dos ofícios expedidos, devendo constar em seu teor que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo, no prazo de até dez dias, ATRAVÉS DE OFÍCIO, vedada a resposta via e-mail. Com as respostas, intime-se a parte exequente, para manifestação. R. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da juntada do ofício de fls. 98-99.

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