Cumprimento de sentença 0800351-76.2024.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800351-76.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Delidia Cantero - Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS) Processo 0800351-76.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora na inicial, em desfavor do réu, para o fim específico de: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referente a este processo, bem como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente; b) Condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, incluídos os descontos eventualmente realizados após o ajuizamento desta ação, devendo tal valor ser corrigido pelo IGPM-FGV desde a data de cada pagamento indevido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada evento danoso, até o efetivo pagamento; c) Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta decisão, até o efetivo pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo de tramitação do processo, bem como a ausência de defesa. Por fim, deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de 2º Grau, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

11/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o exequente acerca da juntada do AR - ato negativo, bem como para requerer o que entender de direito.

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, conforme determinado à fl. 92. Restando a intimação infrutífera, defiro, desde já, o pedido de intimação por oficial de justiça. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento no feito, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

Todas as movimentações(162)

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