Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800517-68.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

PAULO ANTôNIO GARCIA LEAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MS 17408·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Custas

31/03/2026, 07:18

Custas

31/03/2026, 07:18

Custas

03/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:31

Definitivo

10/11/2025, 18:58

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:57

Publicação

06/10/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:54

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:50

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 09:10

Recebimento

13/08/2025, 10:50

Todas as movimentações(151)

Custas

31/03/2026, 07:18

Custas

31/03/2026, 07:18

Custas

03/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:31

Documentos

•06/10/2025, 00:00

Intimação

Definitivo

10/11/2025, 18:58

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:57

Publicação

06/10/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:54

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:50

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 09:10

Recebimento

13/08/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 10:50

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:50

Pagamento integral do débito

13/08/2025, 10:50

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 10:42

Publicação

31/07/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Recebimento

30/07/2025, 15:15

Ato ordinatório

30/07/2025, 07:43

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 17:41

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:05

Expedição de documento (Alvará)

29/07/2025, 15:56

Expedição de documento (Alvará)

29/07/2025, 15:56

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:49

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:40

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:47

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:24

Ato ordinatório

11/06/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:35

Publicação

27/05/2025, 05:18

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:57

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:56

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 07:30

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 15:24

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 15:05

Custas

14/04/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 07:49

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:49

Trânsito em julgado

11/04/2025, 09:46

Documento (Ofício)

17/03/2025, 17:37

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Antônio Garcia Leal - Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0800517-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, nos termos que constam às f. 238/242 e, de consequência, julgar extinta esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Condeno o réu ao pagamento de metade das custas iniciais (art. 90, § 2º c/c art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3779/2009). Honorários nos termos do acordo. Expeça-se ofício ao setor competente do INSS, determinando a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a DIP indicada no acordo. Caso haja indicação do valor a ser pago a título de verbas atrasadas, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Do contrário, tão logo comprovada a implantação do benefício, oficie-se ao INSS para, querendo, apresentar o cálculo do valor relativo às verbas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolver-se à parte autora a faculdade de requerer o cumprimento da sentença. Apresentado o cálculo ou transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:48

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:56

Ato ordinatório

06/02/2025, 11:26

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 16:45

Recebimento

11/01/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2025, 16:40

Ato ordinatório

11/01/2025, 16:40

Homologação de Transação

11/01/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:04

Ato ordinatório

12/12/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Antônio Garcia Leal - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo ofertada nos presentes autos. Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0800517-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 20:36

Ato ordinatório

11/12/2024, 07:49

Ato ordinatório

10/12/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:35

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Antônio Garcia Leal - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0800517-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:16

Ato ordinatório

14/11/2024, 07:48

Ato ordinatório

13/11/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 18:45

Ato ordinatório

19/09/2024, 16:18

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 18:10

Documento (Certidão)

12/09/2024, 18:51

Documento (Mandado)

12/09/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Antônio Garcia Leal - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 02/10/2024, às 13:30 horas, Santa Casa de Paranaíba, setor de Hemodiálise, Perito Dr. Endrigo Leandro de Souza Donadi. Intimação - ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0800517-68.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

04/09/2024, 00:00

Publicação

03/09/2024, 20:41

Ato ordinatório

03/09/2024, 07:49

Ato ordinatório

02/09/2024, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:50

Ato ordinatório

02/09/2024, 15:50

Ato ordinatório

02/09/2024, 15:50

Ato ordinatório

02/09/2024, 15:03

Ato ordinatório

02/09/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:02

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2024, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2024, 15:35

Ato ordinatório

23/08/2024, 14:47

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:23

Recebimento

01/08/2024, 12:05

Mero expediente

01/08/2024, 12:05

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 16:02

Decurso de Prazo

28/05/2024, 02:16

Ato ordinatório

30/04/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:07

Decurso de Prazo

14/04/2024, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2024, 01:32

Ato ordinatório

12/04/2024, 14:07

Publicação

05/04/2024, 20:33

Ato ordinatório

05/04/2024, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:03

Ato ordinatório

04/04/2024, 14:59

Petição (Replica)

28/03/2024, 09:49

Ato ordinatório

25/03/2024, 10:39

Publicação

22/03/2024, 20:32

Ato ordinatório

22/03/2024, 07:44

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

20/03/2024, 15:53

Petição (Contestação)

20/03/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 14:16

Recebimento

19/03/2024, 14:15

Mero expediente

19/03/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 14:31

Ato ordinatório

18/03/2024, 07:25

Publicação

15/03/2024, 20:39

Ato ordinatório

15/03/2024, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 16:43

Ato ordinatório

14/03/2024, 15:31

Expedição de documento (Carta)

14/03/2024, 15:30

Ato ordinatório

14/03/2024, 15:28

Recebimento

07/02/2024, 10:29

Outras Decisões

07/02/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 11:58

Ato ordinatório

25/01/2024, 17:04

Ato ordinatório

25/01/2024, 17:04

Distribuição (sorteio)

25/01/2024, 16:25

•31/07/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•12/12/2024, 00:00

•19/11/2024, 00:00

•04/09/2024, 00:00