Execução de Título Extrajudicial 0800973-66.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800973-66.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃO F. 138-141: Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento ingressou com o presente pedido de busca e apreensão em desfavor de Jose Paulino da Silva, sendo que, concedida a medida liminar, o veículo não foi localizado, sendo requerida a conversão da busca e apreensão em ação executiva. A medida requerida é autorizada pelo art. 4º do Decreto-lei 911/64, sendo que, no caso em apreço, restou infrutífera a tentativa de apreender o veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Assim, Intimação - ADV: VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS), Paula Martins Vanni (OAB 113860/RS) Processo 0800973-66.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, devendo ser feita a devida retificação da classe do processo. A citação, como se sabe, tem a finalidade de dar ciência à parte ré a respeito da existência de uma demanda, de maneira a poder exercer o seu direito de defesa, razão pela qual, para seu aperfeiçoamento, deve ser observada a formalidade necessária para identificação de sua validade, de maneira a resguardar-se o devido processo legal. Mostra-se insuficiente, para implementação da citação, o mero envio de cópia do mandado por meio do aplicativo de mensagem, tendo em vista não ser possível identificar que o/a destinatário/a é a parte ré, como também se houve a efetiva visualização da mensagem e documento, como também se tal pessoa possui o discernimento necessário para compreender o alcance da documentação enviada. Saliente-se que o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul regulamenta a matéria e, para tanto, estabelece a necessidade de adesão da parte ao sistema para que o aplicativo de mensagens possa ser utilizado para citação/intimação, assim dispondo: Art. 388. As intimações poderão ser realizadas eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma disponibilizado às partes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação dos atos processuais. Parágrafo único. No setor de atendimento das varas das unidades judiciárias ou no primeiro momento em que o cartório contatar a parte, esta deverá ser informada das vantagens e do procedimento para adesão ao sistema de intimação por esta modalidade. Destaco, ainda, que a não adesão da parte a esse sistema de intimação/citação demanda observância aos demais meios legais para a implementação do ato: Art. 394. As partes que não aderirem ao procedimento de intimação eletrônica serão intimados pelos demais meios previstos em lei. E nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA - IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJ-MS - AI: 14163070520218120000 Campo Grande, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/04/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022) Por tais razões, indefiro a citação por meios eletrônicos requerida pela parte autora e determino sua intimação para fornecimento do endereço para citação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado o endereço, cite-se Jose Paulino da Silva pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme artigo 829, caput, do Código de Processo Civil ou, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, CPC), contados na forma do artigo 231, incisos II e V, do Código de Processo Civil, apresentar embargos à execução. Não efetuado o pagamento, fica, desde já, deferida a realização da penhora on line, via sistema bacenjud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento, depois de implementada a citação, ser intimado(a) para apresentar o valor atualizado de seu crédito, como também apontar, na respectiva petição, o CPF ou CNPJ de Jose Paulino da Silva para o fim de viabilizar a implementação da medida. Em havendo resultado negativo da penhora on line ou sendo insuficiente para o alcance do valor total da dívida, deverá Simpala S/A Crédito, Financiamento e Investimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens de Jose Paulino da Silva passíveis de penhora, apresentando memória atualizada de seu crédito. Realizada qualquer das constrições acima autorizadas, intime-se Jose Paulino da Silva, conforme artigo 829, parágrafo primeiro, in fine, c/c artigo 841 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil Nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com a ressalva objeto do respectivo parágrafo primeiro, ou seja, a redução pela metade em caso de pagamento no prazo acima estipulado. Intimem-se.

11/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o requerimento de fl. 272, pois a diligência já foi anteriormente implementada sem qualquer êxito, demonstrando que a renovação mostrar-se-á inócua. Requeira a parte autora o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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