Procedimento Comum Cível 0801578-77.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801578-77.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante da determinação constante no acórdão de f. 285-291, nomeio como perito do juízo o Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, RQE 7373, médico perito. Designo a perícia para o dia 29 de abril de 2026, às 14:40 horas, no prédio do fórum local. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (DJe), para que compareça ao exame no dia, hora e local designado, portanto todos os documentos médicos pertinentes à demanda, tais como exames, receituários e laudos. Advirta-se a parte autora que o seu não comparecimento à perícia poderá resultar no indeferimento do pedido. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 183. Comunique o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) O autor é portador de lesão ou doença? b) Está incapacitado para o trabalho? c) A incapacidade pode ser considerada total ou parcial? Provisória ou Permanente? d) Em caso de incapacidade, é possível fixar a data do início da doença? e) A patologia tem nexo causal com o labor da parte autora? O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias e deverá conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito indicará em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. No tocante aos honorários periciais, após a juntada do laudo pericial, o Cartório deverá observar o seguinte: a) lesão ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho ou quando constatado o nexo causal/concausa entre o trabalho e o agravo (dano ou doença): fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários periciais. Intime-se o INSS para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/19. Encaminhe-se com a intimação, a numeração da sub-conta do TJMS para o depósito dos honorários. Efetuado o pagamento, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito; b) lesão ou perturbação funcional não decorrente de acidente de trabalho ou quando não constatado o nexo causal/concausa entre o trabalho e o agravo: fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários periciais, considerando o grau de especialização do(a) perito(a) e a complexidade da perícia elaborada, conforme art. 28, §1º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região após a realização da perícia, conforme artigo 1º, § 7º, I da Lei nº 13.876/19; c) ausência de lesão ou de perturbação funcional: fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários periciais, considerando o grau de especialização do(a) perito(a) e a complexidade da perícia elaborada, conforme art. 28, §1º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região após a realização da perícia, conforme artigo 1º, § 7º, I da Lei nº 13.876/19. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar, em uma única manifestação, todas as dúvidas ou divergências quanto ao laudo pericial. Em caso de impugnação, intime-se o perito para que esclareça os eventuais pontos sobre os quais existam divergências ou dúvidas de qualquer das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, com base no exame clínico realizado e nas informações constantes dos autos. Com a juntada da resposta aos esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência. Em seguida, expeça-se a competente guia de levantamento em favor do expert. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

09/03/2026, 00:00

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