Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801966-42.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 12:45

Recebimento

09/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 15:57

Entrega em carga/vista

02/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:43

Documento (Certidão)

25/02/2026, 15:13

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:26

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 13:44

Recebimento

23/01/2026, 10:59

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:00

Todas as movimentações(278)

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 12:45

Recebimento

09/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 15:57

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 15:57

Entrega em carga/vista

02/04/2026, 15:57

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:43

Documento (Certidão)

25/02/2026, 15:13

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:26

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 13:44

Recebimento

23/01/2026, 10:59

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:00

Entrega em carga/vista

19/01/2026, 15:00

Recebimento

13/01/2026, 16:14

Mero expediente

13/01/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:59

Recebimento

18/09/2025, 09:33

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 07:30

Entrega em carga/vista

15/09/2025, 07:30

Recebimento

12/09/2025, 14:22

Mero expediente

12/09/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 18:47

Documento (Certidão)

27/08/2025, 14:07

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:26

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:25

Decurso de Prazo

10/08/2025, 01:14

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:10

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 07:08

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 07:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2025, 10:36

Ato ordinatório

22/07/2025, 12:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2025, 08:01

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:34

Expedição de documento (Carta)

11/07/2025, 08:33

Recebimento

08/07/2025, 22:38

Ato ordinatório

08/07/2025, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 11:49

Entrega em carga/vista

07/07/2025, 11:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2025, 08:11

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:12

Expedição de documento (Carta)

05/06/2025, 08:11

Expedição de documento (Carta)

05/06/2025, 08:11

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 08:09

Recebimento

04/06/2025, 13:12

Mero expediente

04/06/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 11:13

Ato ordinatório

23/05/2025, 10:56

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:45

Entrega em carga/vista

06/05/2025, 14:44

Recebimento

29/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:59

Publicação

28/04/2025, 04:45

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 07:37

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 07:37

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:32

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:30

Trânsito em julgado

11/04/2025, 11:31

Reativação

11/04/2025, 10:43

Reativação

11/04/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2024, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

25/01/2024, 12:32

Recebimento

24/01/2024, 15:07

Ato ordinatório

24/01/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:24

Entrega em carga/vista

16/01/2024, 10:24

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:18

Ato ordinatório

15/12/2023, 10:24

Recebimento

13/12/2023, 18:57

Ato ordinatório

13/12/2023, 18:56

Publicação

29/11/2023, 20:06

Ato ordinatório

29/11/2023, 12:16

Ato ordinatório

29/11/2023, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 11:54

Entrega em carga/vista

29/11/2023, 11:54

Recebimento

28/11/2023, 12:13

Sem efeito suspensivo

28/11/2023, 12:13

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 18:47

Recebimento

26/10/2023, 16:42

Recebimento

26/10/2023, 16:41

Ato ordinatório

26/10/2023, 16:41

Petição (Recurso inominado)

20/10/2023, 07:00

Publicação

18/10/2023, 20:06

Ato ordinatório

18/10/2023, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 11:26

Entrega em carga/vista

18/10/2023, 11:26

Ato ordinatório

18/10/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 16:35

Ato ordinatório

10/10/2023, 16:35

Decisão

10/10/2023, 15:12

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 14:55

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 11:10

Recebimento

21/09/2023, 20:31

Ato ordinatório

21/09/2023, 20:31

Ato ordinatório

15/09/2023, 03:38

Publicação

14/09/2023, 20:06

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:43

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 07:17

Entrega em carga/vista

14/09/2023, 07:17

Recebimento

13/09/2023, 08:14

Mero expediente

13/09/2023, 08:14

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 09:56

Publicação

08/08/2023, 20:06

Ato ordinatório

07/08/2023, 18:06

Ato ordinatório

07/08/2023, 18:04

Recebimento

01/08/2023, 17:51

Ato ordinatório

01/08/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 08:56

Entrega em carga/vista

31/07/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 09:57

Ato ordinatório

20/07/2023, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 08:18

Entrega em carga/vista

20/07/2023, 08:18

Recebimento

18/07/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 16:42

Ato ordinatório

18/07/2023, 16:41

Decisão

17/07/2023, 14:47

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 14:34

Ato ordinatório

14/07/2023, 03:26

Remessa (outros motivos)

13/07/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 13:30

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

13/07/2023, 13:30

Ato ordinatório

13/07/2023, 13:06

Ato ordinatório

13/07/2023, 03:13

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

06/07/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 18:07

Entrega em carga/vista

30/06/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 18:06

Entrega em carga/vista

30/06/2023, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 14:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

27/06/2023, 13:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2023, 10:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2023, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/06/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 09:50

Recebimento

19/05/2023, 20:02

Ato ordinatório

19/05/2023, 20:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:48

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:47

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:16

Entrega em carga/vista

16/05/2023, 14:16

Ato ordinatório

16/05/2023, 14:15

Ato ordinatório

15/05/2023, 11:55

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 17:07

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/05/2023, 14:57

Recebimento

19/04/2023, 15:45

Mero expediente

19/04/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 07:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2023, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 11:57

Recebimento

03/08/2022, 09:40

Ato ordinatório

03/08/2022, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 07:41

Entrega em carga/vista

01/08/2022, 07:41

Ato ordinatório

01/08/2022, 07:41

Recebimento

19/07/2022, 15:51

Outras Decisões

19/07/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 15:50

Recebimento

19/05/2022, 19:27

Ato ordinatório

19/05/2022, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 14:48

Entrega em carga/vista

26/04/2022, 14:48

Decurso de Prazo

26/04/2022, 14:48

Ato ordinatório

26/04/2022, 14:47

Desarquivamento

26/04/2022, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2022, 14:38

Ato ordinatório

22/03/2022, 16:55

Documento (Ofício)

22/03/2022, 16:53

Ato ordinatório

04/03/2022, 13:48

Recebimento

27/02/2022, 16:33

Ato ordinatório

27/02/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 16:09

Entrega em carga/vista

16/02/2022, 16:09

Recebimento

16/02/2022, 14:36

Mero expediente

16/02/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 17:07

Recebimento

10/01/2022, 14:08

Ato ordinatório

28/12/2021, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 07:29

Entrega em carga/vista

02/12/2021, 07:29

Recebimento

01/12/2021, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2021, 14:14

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 15:35

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

22/11/2021, 09:54

Remessa (outros motivos)

05/11/2021, 14:19

Desapensamento

05/11/2021, 14:18

Recebimento

04/11/2021, 19:20

Ato ordinatório

04/11/2021, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 13:02

Entrega em carga/vista

22/10/2021, 13:02

Recebimento

07/10/2021, 16:43

Incompetência

07/10/2021, 16:43

Ato ordinatório

26/08/2021, 00:21

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 13:08

Recebimento

06/08/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

30/07/2021, 00:22

Recebimento

12/07/2021, 14:13

Ato ordinatório

12/07/2021, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 16:08

Entrega em carga/vista

08/07/2021, 16:08

Ato ordinatório

07/07/2021, 17:02

Publicação

30/06/2021, 20:03

Entrega em carga/vista

30/06/2021, 10:39

Ato ordinatório

30/06/2021, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 16:44

Entrega em carga/vista

29/06/2021, 16:44

Ato ordinatório

29/06/2021, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 16:41

Entrega em carga/vista

29/06/2021, 16:40

Recebimento

18/06/2021, 15:56

Mero expediente

18/06/2021, 15:56

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 12:33

Recebimento

07/06/2021, 11:56

Ato ordinatório

07/06/2021, 11:55

Ato ordinatório

28/05/2021, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 15:02

Entrega em carga/vista

17/05/2021, 15:01

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 20:03

Expedição de documento (Carta)

07/05/2021, 18:46

Ato ordinatório

07/05/2021, 18:44

Ato ordinatório

06/04/2021, 13:14

Ato ordinatório

19/03/2021, 12:58

Documento (Carta precatória)

08/03/2021, 11:00

Ato ordinatório

12/01/2021, 13:52

Ato ordinatório

12/01/2021, 13:51

Expedição de documento (Carta precatória)

14/12/2020, 17:12

Remessa (outros motivos)

14/12/2020, 14:35

Ato ordinatório

14/12/2020, 05:36

Ato ordinatório

25/11/2020, 07:23

Ato ordinatório

20/11/2020, 12:52

Recebimento

20/11/2020, 08:05

Requisição de Informações

20/11/2020, 08:05

Conclusão (para despacho)

18/11/2020, 17:34

Recebimento

18/11/2020, 17:00

Incompetência

18/11/2020, 17:00

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 16:43

Ato ordinatório

16/11/2020, 15:59

Recebimento

16/11/2020, 15:59

Ato ordinatório

16/11/2020, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 09:39

Entrega em carga/vista

13/11/2020, 09:39

Recebimento

12/11/2020, 17:16

Mero expediente

12/11/2020, 17:16

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 16:30

Remessa (outros motivos)

11/11/2020, 15:42

Apensamento

11/11/2020, 15:41

Distribuição (dependência)

11/11/2020, 15:40