Procedimento Comum Cível 0803097-22.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803097-22.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mauro Plinio Benvenutti Advogado: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) Advogado: Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) Apelante: Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) Apelado: Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG) Apelado: Mauro Plinio Benvenutti Advogado: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) Advogado: Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. Capítulos referentes à capitalização de juros, tarifa de cadastro, Custo Efetivo Total e IOF não conhecidos. 2. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. 3.A cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual afasta a mora do devedor. 4. Não há dano moral decorrente da mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média praticada no mercado na época da contratação. Dever de indenizar não configurado. 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o valor da condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, exceto se este for muito baixo, quando então o arbitramento será por equidade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803097-22.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Vilson Bertelli

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mauro Plinio Benvenutti - Réu: Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sentença de fls.270/284: Intimação - ADV: Marcelo Duarte (OAB 82351/MG), Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 0803097-22.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão contratual para fixar a taxa de juros remuneratórios para 1,62% ao mês. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, determinando a repetição na forma simples, após a liquidação da sentença, com a incidência do índice de atualização monetária IGP-M/FGV a partir da data do pagamento de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte ré ao pagamento, na proporção de 40% (quarenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 60% (sessenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre valor da causa e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança da parte autora fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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