Cumprimento de sentença 0803186-75.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803186-75.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença da página 207:...Vistos, etc...Com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de sentença, em que são partes os acima nominados, face ao pagamento do débito. Sem custas e honorários, pois indevidos (artigo 55, Lei 9.099/95). Outrossim, considerando que a parte executada realizou o pagamento e requereu a extinção do feito, tendo a parte exequente concordado com o valor depositado, demonstrando não haver intenção das partes em recorrer, providencie-se a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará de transferência do valor depositado - R$ 3.407,80 -, com as devidas correções, em favor da parte exequente, ressaltando que em caso de transferência será descontado do valor a quantia referente a tarifa bancária de TED. Após, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 10:03

Publicação

20/01/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fl. 197: "Vistos, etc. Intime-se a parte devedora, por meio do seu patrono, para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC. Cumpra-se. "

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:35

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:05

Recebimento

11/12/2025, 17:32

Mero expediente

11/12/2025, 17:32

Trânsito em julgado

28/11/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 15:22

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:22

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 15:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/11/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta com arrimo nos dispositivos anteriormente mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA BERNAL ARAÚJO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO HORIZONTE SICOOB HORIZONTE, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser acrescido de juros de mora a contar da citação e de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Pelo advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Deixo de acolher o pedido de declaração de inexistência da dívida, por ausência de suporte fático-jurídico que autorize sua nulidade, uma vez que o contrato foi firmado e o débito existiu no sistema, ainda que de forma injusta para a consumidora. Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais, por imposição expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. Submeto a presente sentença à MM. Juíza de Direito para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.

05/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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