Procedimento Comum Cível 0805278-75.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805278-75.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 17:21

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:17

Recebimento

14/01/2026, 16:11

Mero expediente

14/01/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:52

Decurso de Prazo

14/01/2026, 01:19

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:59

Publicação

25/11/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICENTE ALVES DA SILVA FILHO em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o restabelecimento da cobrança das contribuições, caso o vínculo associativo permaneça ativo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando que a perícia não se realizou por desistência do autor, autorizo o levantamento do valor depositado a título de honorários periciais (f. 195-196) em favor da parte requerida (depositante). Expeça-se o competente alvará do numerário depositado na subconta 1044947. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:33

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:17

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:15

Recebimento

18/11/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 18:42

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Vicente Alves da Silva Filho - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Portanto, aliado ao contido no artigo e na jurisprudência acima, a ré deverá recolher o valor da perícia, sob pena da ausência da prova ser interpretada em seu desfavor. Quanto ao item C), caberá à parte autora demonstrar a existência do direito alegado. 4 – DAS PROVAS Intimação - ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), José Idemar Ribeiro (OAB 8940/DF), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF) Processo 0805278-75.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção das seguintes provas: A) documental complementar, consistente na apresentação de novos documentos pelas partes, produzida na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil; B) pericial (grafotécnica). Nomeio como perita ROSILENE IZIDRE DOS SANTOS MOSCIARO, que servirá escrupulosa e independentemente de compromisso sob a fé de seu grau, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (como, solicitar o documento de origem a ser periciado – matriz física, se necessário); INTIME-SE a perita para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo; B.1) FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em cinco vezes o valor fixado na Tabela do CNJ para a especialidade "outras"– porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Faço isso com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, uma vez que a perícia em questão praticamente esgotará o objeto da lide. Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais. O pagamento deverá ser feita pela ré, em 5 dias, após o aceite da perita. B.2) Faculto às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias contado da intimação do despacho de nomeação do perito, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico; B.3) a parte ré deverá juntar aos autos as vias originais dos contratos e seus adendos. B.4) Após a apresentação dos contratos originais, dos quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação e, intime-se o perito para: a) realizar a perícia no prazo de 30 dias (CPC, art. 465, caput), contados do pagamento, prorrogável por igual ou superior período em caso de justificada necessidade (CPC, art. 476). Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso. b) comunicar a este Juízo, com pelo menos 10 dias de antecedência, o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos. B.4) Assim que a perita comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento. B.5) Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º). Indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova pericial é suficiente para verificar se houve ou não a autorização dos descontos. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que os extratos de pagamento já foram juntados aos autos pelo autor na inicial. Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a informação requerida é irrelevante para o desfecho da presente ação, tendo em vista que não há discussão sobre a negativação do nome do autor. 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, ciente de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável.

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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