Procedimento Comum Cível 0805582-74.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805582-74.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Nidia Soares da Silva - 01. Acolho emenda à inicial tão somente em relação à comprovação da hipossuficiência financeira. 02. Por conseguinte, considerando os documentos juntados às fls. 56-69, Intimação - ADV: Tainá de Vargas dos Santos (OAB 123358/RS) Processo 0805582-74.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC, se for o caso. 03. Outrossim, embora determinado anteriormente, as determinações não foram atendidas, e algumas nem mesmo mencionadas na emenda apresentada. Diante disso, é necessário conceder uma última oportunidade para regularização dos seguintes pontos: a) Cabia à parte autora apresentar o instrumento de procuração com assinatura válida. No entanto, à fl. 55, foi juntada uma imagem da procuração de má qualidade, o que impossibilita a análise detalhada deste juízo quanto à assinatura contida na procuração, o que deverá ser regularizado, com a juntada do instrumento de procuração integralmente legível. b) À fl. 79, a parte requerente anexou comprovante de residência em nome de Maristela Soares da Silva (terceiro estranho à lide), acompanhada de uma declaração de comprovante de residência à fl. 80, que cita como objetivo "requerer beneficio previdenciário...", não restando claro o conteúdo da declaração. Por isso, a parte deverá providenciar a juntada do comprovante de residência atualizado em nome próprio ou, caso mantenha o constante em nome de terceiro, deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais de tal pessoa e declaração com firma reconhecida de que residem juntos. Afinal, tal documento é imprescindível para aferir critérios de fixação de competência, bem como para possibilitar eventual intimação pessoal da parte. Assim, intime-se a parte requerente, pela última vez, para emendar a inicial seguindo fielmente os moldes descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o exequente acerca da juntada do AR - ato negativo, bem como para requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) sentença/despacho/decisão de fl. 142.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, e parágrafos, do NCPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

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