Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805609-27.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805609-27.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada às f. 196/197 para reconhecer o excesso de execução no cálculo do valor principal e dos honorários de sucumbência. Por conseguinte, homologo o demonstrativo de cálculo apresentado pelo executado às f. 208/212. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o valor ora homologado, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 185/186, a partir do item "5".

17/07/2026, 00:00

Recebimento

29/06/2026, 07:37

Outras Decisões

29/06/2026, 07:36

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

06/05/2026, 03:02

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:39

Publicação

08/04/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação de f. 196/212.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:23

Custas

10/03/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:52

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Mara Cristina Lemos Freitas Silva - Intimação - ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0805609-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 18/07/2024, data do requerimento administrativo (f. 22), convalidando a liminar de f. 58/63. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

13/06/2025, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação de f. 196/212.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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