Embargos à Execução 0807356-60.2024.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0807356-60.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:51

Recebimento

07/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:33

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:07

Publicação

18/03/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:47

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:36

Reativação

27/02/2026, 13:15

Reativação

27/02/2026, 13:15

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ednaldo Alves da Silva Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS E CAPITALIZAÇÃO LEGAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito (legalidade de encargos) e os documentos acostados são suficientes para o convencimento do julgador. 2. Aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor aos contratos bancários, inclusive no crédito rural (teoria finalista mitigada). Contudo, a incidência da norma consumerista não enseja a revisão automática de cláusulas se não demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva. 2. Nas Cédulas de Crédito Rural, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, e as taxas de juros não sofrem a limitação de 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer o pactuado se não comprovada discrepância significativa com a média de mercado. 3. O alongamento da dívida rural é direito subjetivo do devedor nos termos da Lei nº 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), e não da Lei nº 9.138/95 (securitização antiga). Entretanto, para o exercício desse direito, cabe ao mutuário comprovar não apenas a frustração da safra, mas também a efetiva incapacidade de pagamento decorrente do evento adverso. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807356-60.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ednaldo Alves da Silva Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0807356-60.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ednaldo Alves da Silva Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS E CAPITALIZAÇÃO LEGAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito (legalidade de encargos) e os documentos acostados são suficientes para o convencimento do julgador. 2. Aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor aos contratos bancários, inclusive no crédito rural (teoria finalista mitigada). Contudo, a incidência da norma consumerista não enseja a revisão automática de cláusulas se não demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva. 2. Nas Cédulas de Crédito Rural, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, e as taxas de juros não sofrem a limitação de 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer o pactuado se não comprovada discrepância significativa com a média de mercado. 3. O alongamento da dívida rural é direito subjetivo do devedor nos termos da Lei nº 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), e não da Lei nº 9.138/95 (securitização antiga). Entretanto, para o exercício desse direito, cabe ao mutuário comprovar não apenas a frustração da safra, mas também a efetiva incapacidade de pagamento decorrente do evento adverso. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807356-60.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB 74053/PR), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS), Andresssa Micaeli dos Santos (OAB 110217/PR) Processo 0807356-60.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Ednaldo Alves da Silva - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte embargada, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intimem-se os embargantes para, no prazo de dez dias, requererem o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, mediante as necessárias anotações.

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

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Reativação

Reativação

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