Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801236-73.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.691,92

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

PM JOAO ANTONIO GUIMARAES DA SILVA (MATRICULA 4340860)

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIELE LOPES DUTRA

OAB/MS 25367·CPF·Representa: Autor

GILMAR JOSÉ SALES DIAS

OAB/MS 11156·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:21

Documento Digitalizado

31/03/2026, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 16:44

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 14:06

Documento Digitalizado

25/03/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:19

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

23/03/2026, 19:18

Registro de Sentença

23/03/2026, 19:18

Documento Digitalizado

20/03/2026, 12:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:49

Documento Digitalizado

18/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:36

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:21

Documento Digitalizado

31/03/2026, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 16:44

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 14:06

Documentos

Despacho

•04/08/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 17:52

Documento Digitalizado

25/03/2026, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:19

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

23/03/2026, 19:18

Registro de Sentença

23/03/2026, 19:18

Documento Digitalizado

20/03/2026, 12:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:49

Documento Digitalizado

18/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 14:57

Expedição em análise para assinatura

01/12/2025, 08:12

Documento Digitalizado

01/12/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:41

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:37

Emissão da Relação

04/11/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:07

Documento Digitalizado

22/05/2025, 08:25

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:44

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:38

Emissão da Relação

09/04/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 00:34

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:46

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:28

Documento Digitalizado

31/10/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2024, 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2024, 08:14

Prazo em Curso

15/08/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 16:08

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2024, 15:15

Documento Digitalizado

08/08/2024, 15:14

Documento Digitalizado

08/08/2024, 15:14

Expedição em análise para assinatura

07/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:39

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:37

Prazo em Curso

09/05/2024, 06:03

Emissão da Relação

09/05/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 06:02

Juntada de Informações

08/05/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 07:33

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:27

Conclusos para decisão

02/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:08

Prazo em Curso

15/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 03:25

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:25

Evolução da Classe Processual

01/09/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:36

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:24

Prazo em Curso

11/08/2023, 11:15

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/08/2023, 07:52

Transitado em Julgado em data

09/08/2023, 07:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/07/2023, 13:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/07/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Antônio Guimarães da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADU Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801236-73.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Antônio Guimarães da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento V Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801236-73.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Antônio Guimarães da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento V Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801236-73.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: João Antônio Guimarães da Silva Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtua Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801236-73.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2023, 11:52

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:39

Emissão da Relação

23/01/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2023, 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/01/2023, 16:19

Conclusos para decisão

20/07/2022, 17:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/07/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:59

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

27/06/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 07:33

Emissão da Relação

24/06/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:29

Registro de Sentença

09/06/2022, 10:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/06/2022, 10:29

Expedição de NULL.

09/06/2022, 10:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/02/2022, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2021, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 01:19

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2021, 17:11

Prazo em Curso

29/09/2021, 16:16

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

27/09/2021, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 15:49

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:35

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 19:11

Expedição de Carta.

04/08/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 17:40

Conclusos para despacho

30/07/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 15:05

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 14:58

Informação do Sistema

29/07/2021, 11:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2021, 11:24

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 10:30

Despacho

•24/09/2021, 15:49

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 10:28

Sentença

•09/06/2022, 10:29

Interlocutória

•20/01/2023, 16:19

Despacho

•28/08/2023, 14:36

Despacho

•21/02/2024, 17:04

Despacho

•19/12/2024, 17:26

Despacho

•17/02/2025, 19:46

Despacho

•04/04/2025, 11:44

Despacho

•06/08/2025, 15:08

Sentença

•23/03/2026, 19:18