Cumprimento de sentença 0807990-90.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807990-90.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rosa de Oliveira Gomes - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Sent. de fls. 442-448: (...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Rosa de Oliveira Gomes nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. b) condenar Banco Bradesco Financiamentos S.A. a restituir a Maria Rosa de Oliveira Gomes os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos a partir de cada desconto, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; c) do valor acima, deverá ser abatido aquele disponibilizado por Banco Bradesco Financiamentos S.A. a Maria Rosa de Oliveira Gomes, nos valores citados na inicial e reconhecidos como recebidos, quais sejam, de R$ 1.311,41 (um mil trezentos e onze reais e quarenta e um centavos) e R$ 5.732,82 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data dos respectivos TEDs. d) condenar Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; e) julgar improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Maria Rosa de Oliveira Gomes ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; f) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0807990-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime(m)-se Cleriston Yoshizaki e Maria Rosa de Oliveira Gomes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Após, façam-me conclusos para deliberação. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 575: Aguarde-se o decurso do prazo para a oferta de impugnação.

Ato ordinatório

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