Procedimento Comum Cível 0808065-95.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808065-95.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Teodoro Ortiz Pontes - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Decisão de fls.213/216: Intimação - ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 19936A/MS), Douglas Vanderlei Hernandes Nascimento (OAB 125634/RS), Cláudia Maria Loreto de Athayde (OAB 132123/RS) Processo 0808065-95.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Teodoro Ortis Pontes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, todos já devidamente qualificados nos autos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I. Da ausência de interesse de agir. A parte ré alegou que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista que não houve pedido administrativo. No presente caso, o interesse processual está presente na medida que a parte autora utiliza-se do processo para solucionar sua pretensão. Registre-se, outrossim, que com a contestação ofertada restou resistida a pretensão autoral. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZA-ÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÉ-VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDA-DE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RA-ZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGURA-DORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RE-SISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR SUPRIDO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PEDIDO PARA QUE A COBERTU-RA SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IM-POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO. OFENSA AO DI-REITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR-SEGURADO. COBERTURA INTEGRAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. TER-MO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. VEDA-ÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quan-do a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. Além dis-so, o segurado possui direito, inclusive líquido e certo, de bus-car a indenização devida pelos meios judiciais cabíveis, inde-pendentemente de prévio requerimento administrativo. O con-trato de seguro privado é um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebi-mento de uma prestação (prêmio). O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em percentuais, somen-te tem cabimento quando a seguradora comprovar que infor-mou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (a exemplo da SUSEP), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do Princípio da Boa-fé Obje-tiva e do Princípio de Informação inseridos nos artigos 6º, inci-so III, e 54, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apó-lice. As omissões e as dúvidas relativas ao instrumento contra-tual de natureza de consumo devem ser interpretadas de ma-neira favorável ao consumidor Princípio da Interpretação Favo-rável ao Consumidor, de forma que é razoável que o pagamen-to do seguro deva ser o previsto na apólice como “Invalidez por Acidente”, sem maiores especificações. O termo inicial da cor-reção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial desde a data do acidente. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais está adequado ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor da condenação." (TJMS; AC 0800422-33.2017.8.12.0002; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 15/04/2019; p. 56). Destaquei. Assim, sem mais delongas, afasto a prefacial de ausência de interesse de agir arguida. II. Dos pontos incontroversos e controvertidos. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: i) a contratação espontânea do cartão de crédito consignado; ii) a perfeita compreensão dos termos contratados; iii) a ocorrência do dano moral. III. Do ônus da prova. No caso em apreço tem-se que a requerente utiliza o bem de consumo como seu destinatário final. Em contrapartida, a requerida se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, de modo que é forçoso se concluir que a presente demanda deve ser analisada à luz do Estatuto Protetivo Consumeirista. No que concerne ao ônus da prova nas ações declaratórias negativas, à parte requerida cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora conseguirá demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. Sobre o tema, eis os ensinamentos do Professor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo... Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica." (Tratado do Processo de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, p. 723). Verifica-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre a instituição financeira que afirma a regularidade do contrato e o devido pagamento. IV. Ante o exposto, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. No mais, considerando-se os requerimentos formulados na inicial, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil é de ser facultada a especificação de provas. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. R-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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