Cumprimento de sentença 0810829-74.2012.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810829-74.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB 13583/MS), Higo dos Santos Ferré (OAB 9804/MS), Natalia Gazette de Souza (OAB 16864MS/), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0810829-74.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alzira Domingos de Souza, Antônio João dos Santos, Tiago Delmar de Souza, Sandra Aparecida de Souza Santos, Elaine Aparecida de Souza, Solange Aparecida de Souza - Exectdo: João Roberto dos Santos de Oliveira, Rafael Chiovetti Carlos, Odnilson dos Santos Oliveira Transportes - ME - "1. Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2. Em 04/07/2024 formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, com reiteração programada pelo prazo de trinta dias, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3. Determino ao Cartório que ao final do prazo de trinta dias, isto é 03/08/2024, promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade exces-siva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.2.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o numerário indisponível para a subconta vinculada ao feito. Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exe-quente, com rendimentos que houver. Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos. Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levanta-do, requerendo o que entender pertinente. 3.2.2. Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.3.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.4.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Indefiro, contudo, a realização da penhora online pretendida em relação ao executado Odnilson dos Santos Oliveira Transporte-ME, uma vez que na tentativa de proceder o bloqueio de valores via SISBAJUD, foi informado pelo referido sistema a inexistência de contas bancárias vinculadas em nome desta parte executada (CNPJ n° 10.773.696/0001-42"

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

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