Procedimento Comum Cível 0823526-86.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823526-86.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Cézar Girão de Arruda - Réu: Massa Falida do Grupo Bitcoin - 1. Em atenção à manifestação de fls. 1153/1155, Intimação - ADV: Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 0823526-86.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a retificação parcial do polo passivo da presente demanda, para fazer constar a "Massa Falida do Grupo Bitcoin", nesta incluídas as empresas rés Bitcurrency Moedas Digitais S/A e Negociecoins Intermediação e Serviços On-line Ltda, mantendo-se, no mais, os requeridos CLO Participações e Investimentos S/A, Fork Content Publicidade e Propaganda Ltda e Cláudio José de Oliveira, no polo passivo da demanda. 2. Nos termos do art. 274 do CPC, presumo válida a intimação realizada à requerida CLO Participações e Investimentos S/A, para regularizar sua representação processual, porquanto se mudou do endereços conhecido nos autos e não comunicou seu atual paradeiro. Assim, considerando a não regularização da representação processual, decreto a revelia da ré CLO Participações e Investimentos S/A, nos termos do art. 76, II, do CPC, de modo que os prazos contra a mesma fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Deixo, contudo de aplicar os efeitos previstos no art. 344 do CPC, vez que há pluralidade de réus e houve apresentação de contestação nos autos. 3. Por outro lado, no que se refere aos réus Fork Content Publicidade e Propaganda Ltda e Cláudio José de Oliveira, tem-se que, por ora, o paragrafo único do art. 274 não pode ser aplicado, pois os AR's de fls. 1143 e 1145 foram dirigidos para endereços diversos daqueles informados pelos réus na contestação (fls. 244), não sendo possível afirmar, com certeza, que houve mudança de endereço dos referidos réus. Diante disso, proceda-se à intimação dos réus Fork Contente Publicidade e Propaganda Ltda e Cláudio José de Oliveira, por carta AR/MP, nos endereços informados na contestação (fl. 244), para que cumpram a determinação contida no item 1 da decisão de fl. 1102.

11/02/2025, 00:00

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