Inválido 0854648-44.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0854648-44.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson Vedoin - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Vuon Card - Consultoria, Administradora e Participações S/A - I - Na forma do art. 10 do CPC, Intimação - ADV: Guilherme da Conceicao Andrade (OAB 69841/RS) Processo 0854648-44.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida do Autor indicada nos holerites de fls. 26/31, corresponde a valor superior a 15 vezes daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese do Autor; tudo sob pena de indeferimento da inicial; No mesmo prazo, também deverá recolher as custas processuais, considerando que mesmo que os empréstimos consignados incidam sobre elevado percentual de sua renda líquida, o saldo remanescente de seus proventos não se enquadra no conceito de insuficiência de recursos prevista no "caput" do art. 98 do CPC. Sobre o tema, é pacífico o entendimento no E. TJMS no sentido de que: "[...] 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98, caput, do CPC/2015). Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. 2. A fim de garantir menor subjetivismo às decisões, adota-se, para fins de concessão da gratuidade da Justiça, os mesmos parâmetros definidos pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE 198/2019. Assim, em se tratando de pessoa natural, faz jus ao benefício pleiteado todo aquele que auferir "Renda mensal individual limitada a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de entrância especial; 3 (três) salários mínimos nas comarcas de segunda entrância e 2,5(dois vírgula cinco) salários mínimos nas comarcas de primeira entrância". 3. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0808854-65.2022.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, j: 30/01/2023, p: 01/02/2023)" II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.

01/10/2024, 00:00

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